O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai fiscalizar a implementação do portal da transparência por parte dos municípios, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. A partir de agora, nas análises de contas, constará mais um item relacionado ao cumprimento da Lei 101, de 2000, e Lei 131, de 2009, que rezam sobre a obrigatoriedade.
A partir do dia 27 de maio acaba o prazo delimitado pelo Governo Federal para que todos os municípios disponibilizem suas contas em meio online. Considerado um dos pilares da LRF, a transparência vem sendo trabalhada no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, como forma de prestar contas à sociedade das ações realizadas, assim como possibilitar o controle social do orçamento público.
“É neste sentido que o Tribunal de Contas vai cobrar estas informações, lembrando que a responsabilidade da divulgação é dos municípios”, enfatizou o secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares, lembrando que a fiscalização será realizada pela Diretoria de Assuntos Municipais-DAM.
A lei 131, de 2009, delimitou prazos para o cumprimento da medida, iniciando em 2010, com a obrigatoriedade do lançamento do portal pela União, Estados e Municípios acima de 100 mil habitantes. Para os Municípios entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo foi 2011 e agora, 27 de maio de 2013, a obrigação será estendida para todos, independente da população.
Com informações do TCE.
“A lei 131, de 2009, delimitou prazos para o cumprimento da medida, iniciando em 2010, com a obrigatoriedade do lançamento do portal pela União, Estados e Municípios acima de 100 mil habitantes.”
Isto deixa claro que a Lei da Transparência não vem sendo cumprida em Mossoró.
Não há uma só informação referente ao ano de 2013.
Não é possível que agora esta Lei da Transparência não seja cumprida.
O que fazem os vereadores ditos de oposição que não cobram o cumprimento desta lei?
Ou a Lei da Transparência é só uma lei de faz de conta?
Estes vereadores só tem tempo para fingir que estão fiscalizando as escolas públicas?
E para que?
Para dizerem que nestas escolas os alunos ainda não receberam o uniforme nem o material didático?
Isto não há uma só pessoa em Mossoró que já não saiba.
Eu quero ver é encaminharem as irregularidades que constatam nestas visitas ao MEC.
Duvido!
Por falar em escolas municipais, FELIZMENTE hoje anunciaram que as crianças que participam do MAIS EDUCAÇÃO já podem permanecer nas escolas no horário do almoço. O PROBLEMA DA ÁGUA FOI SOLUCIONADO.
EU ME SINTO EXTREMAMENTE FELIZ.
Foi através deste blog, cobrando todos os dias uma providência, que a Prefeita tomou conhecimento desta irregularidade e resolveu o problema.
Que resolva também o problema da distribuição do fardamento escolar e do material didático.
Outra boa notícia na área da educação é que há cinco dias úteis o cuscuz com ovo desapareceu da merenda escolar. E para alegria das crianças foi substituído por frutas.
Fardamento escolar entregue, material didático entregue, Prefeita Cláudia Regina, e a senhora tira a condição de quem faz uma crítica construtiva à sua administração de apontar qualquer erro na educação.
E acaba com esta marmota de vereadores andarem fazendo de conta que estão fiscalizando as escolas.
Só depende da senhora.
E meus parabéns pelo fim do ovo com cuscuz e do restabelecimento da água nas escolas municipais.
Gente, o Portal da Transparência é de uma importância enorme para que possamos FISCALIZAR os gastos públicos.
Ninguém atualiza o Portal da Transparência, ninguém se preocupa em fazer a LEI DA TRANSPARÊNCIA ser cumprida e fico eu sozinho a cobrar que uma ABERRAÇÃO como esta seja corrigida.
O problema é que você ficam preocupados com os palitos da festa e se esquecem do caviar.
Resultado.
O Portal da Transparência NÃO será atualizado, a LEI DA TRANSPARÊNCIA não será cumprida e eles continuarão se sentindo livres para fazerem contratações de cantores, empresas de consultorias, pagamento de fantasmas, contratos de publicidade, diárias, salários astronômicos e tudo o mais que quiserem fazer e da maneira que desejarem.
No Maranhão o MPF conseguiu proibir o saque de dinheiro das verbas do SUS, MERENDA ESCOLAR e outras no caixa. Isto evitará que o dinheiro destas verbas despareça sem deixar nenhum rastro.
Acredito que em breve esta medida será estendida a todos os outros estados.
A matéria sobre este assunto está postada neste blog num comentário que fiz hoje.
Bem que o Carlos Santos poderia abrir um tópico sobre assunto de tamanha relevância.
Vamos gritar pela atualização do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
É LEI!
E LEI tem que ser cumprida.
Ou não?
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HOJE, DIA 23 DE MAIO E O FARDAMENTO ESCOLAR NÃO FOI DISTRIBUÍDO EM MOSSORÓ.