O deputado George Soares (PL) destacou, durante sessão por Sistema de Deliberação Remota nesta quinta-feira (30), que a prorrogação do prazo para que estados e municípios aprovem suas reformas de Previdência comprova que o Governo do Estado estava correto em relação aos prazos, quando dizia que se não fosse aprovada até esta sexta-feira (31), ficaria sem recursos. De acordo com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o prazo agora é 30 de setembro.

George falou sobre portaria (Foto: Eduardo Maia)

“Essa portaria comprova pontos importantes. Se não tivesse prazo, não precisaria de uma portaria. O Governo do Estado sempre falou a verdade, sempre tratou o assunto como muita seriedade em respeito ao servidor e à lei federal que determinou prazo e penalidades”, disse George Soares reforçando que a ampliação do prazo é um avanço importante para criar um ambiente de mais debates com os servidores, sindicatos, entidades envolvidas e deputados.

O novo prazo do Governo Federal acontece através da portaria de n° 18.084, publicada pela Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho e diz, ainda, que ficam prorrogados por um ano, os prazos de exigência para apresentação de demonstrativo de viabilidade de plano de custeio e o chamado relatório de hipóteses das providências.

Segundo a portaria, a implementação de novas medidas de equacionamento do déficit atuarial, decorrentes de resultados apurados na avaliação atuarial de 2020 também fica para 30 de setembro.

Para encerrar, o parlamentar voltou a ressaltar que “fica clara a forma como o Governo do RN tratou a PEC. Com muita lisura e transparência em respeito aos servidores e preocupado com o prazo, o que chegou a ser questionado, mas está aí a comprovação”.

Retirada

Duas matérias relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma a Previdência foram aprovadas na Assembleia Legislativa do RN nesta quinta-feira (30). A primeira retirou a PEC da Previdência estadual da pauta de votação da Casa e a segunda tem o mesmo efeito sob a PEC 7/2019, conhecida como PEC das emendas impositivas.

A aprovação da retirada da PEC da Previdência estadual foi permitida após oficialização do adiamento do prazo da votação para o dia 30 de setembro. Anteriormente, o limite se esgotaria no dia 31 de agosto. O novo limite foi oficializado através da portaria nº 18.084, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Com informações da Assembleia Legislativa do RN.

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