Delegação de prefeitos e dirigentes da Federação dos Municípios do RN (FEMURN) teve audiência à tarde desta quinta-feira (17) com a governadora Fátima Bezerra (PT) e auxiliares. O encontro de trabalho foi requerido pela Femurn com base na pauta levantada no último dia 25 de julho (veja AQUI), em manifestação em frente à Governadoria – com mais de 100 prefeitos.
O presidente da Femurn emitiu nota, com resumo da audiência considerada de “avanços importantes”, mas tendo um ponto em que é aconselhado judicialização. Leia nota oficial da entidade:
Nossa reunião com a Governadora Fátima Bezerra e os secretários do governo obteve avanços importantes.
Sobre a arrecadação da divida ativa a governadora se compromete a manter os repasses do ICMS e do IPVA da dívida ativa como vem fazendo atualmente, inclusive repassando para os municípios o que nos compete no REFIS que o governo deve promover nos próximos meses.
Sobre o farmácia básica ficou acertado que os repasses de 2023 serão feitos este ano. Dessa forma será pago o mês de referência e um mês em atraso, dobrando o valor do repasse que já havia se iniciado.
Com relação ao ICMS da compensação prevista nas leis complementares 192 e 194 fica mantida a proposta de quitação em cinco parcelas, sendo que a primeira será depositada nesta sexta-feira, dia 18 de agosto.
O único ponto que não houve acordo foi sobre o ICMS da Cosern. A Femurn orienta os prefeitos que não podem esperar um avanço nas negociações, que entrem com ação na Justiça.
Atenciosamente,
Luciano Santos – Presidente da Femurn
Nota do BCS – Na compensação de ICMS com a Cosern, a Femurn também busca esclarecimentos sobre os valores mensais do imposto, compensados entre o Estado e a Neoenergia Cosern, com base no Convênio CONFAZ-ICMS 102/2013 ou instrumento equivalente.
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O problema é devolver o que é de direito. Recardou pague que este já está em caixa. A GOVERNADORA DO PT, não está diferente com os recursos do FUNDEB, os ESTADOS vizinhos já estão efetuando o pagamento menos o ESTADO do RN. VIVA O PT! FAÇA O L !
Mas o governo do estado fez um acordo com os prefeitos para a quitação da compensação que será feita em cinco parcelas, sendo que a primeira vai ser paga hoje, historicamente estes repasses nunca tinham sido feitos, só agora no governo do PT. VIVA O PT, L
de LULA!