Da Tribuna do Norte

A Prefeitura do Natal deixou de repassar R$ 52,2 milhões nos últimos cinco meses para a Secretaria de Educação (SME), infringindo um dispositivo constitucional. O montante diz respeito ao chamado “decênio”, termo utilizado para tratar dos 25% da receita proveniente de impostos municipais que deve ser obrigatoriamente repassada pelo Poder Executivo Municipal, a cada dez dias, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

O jornal teve acesso ao controle detalhado da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação (Sempla) e pode constatar que mesmo nos dois primeiros meses do ano, quando os repasses foram integralmente realizados, as datas estipuladas  pela legislação não foram seguidas à risca.

O caso já chamou a atenção do Ministério Público, que após recorrentes tentativas de consenso conseguiu firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que será publicado ainda esta semana.

Procurado pela reportagem, o secretário municipal de Educação, Walter Fonseca, afirmou que aguarda a recomposição das finanças do município para receber e, enfim, aplicar os valores pertencentes à pasta que gerencia.

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Nota do Blog – Há poucos dias este Blog antecipou que o Ministério Público estava fuçando mais problemas nessa área, justamente relativos ao decênio. Na “mosca”, digo, na “borboleta”.