A Prefeitura Municipal de Mossoró encaminhou o Projeto de Lei à Câmara de Vereadores que trata de alteração no Orçamento Geral do Município de 2022, a partir da abertura de crédito suplementar. O ajuste no orçamento é necessário em razão, principalmente, da viabilização do pagamento do reajuste de 33,67% dos professores garantido pela gestão, índice acima do Piso Nacional do Magistério.

A Lei nº 3.926, de 21 de janeiro de 2022, aprovou o Orçamento Geral do Município de Mossoró, apresentando uma receita estimada no valor de R$ 851.486.192.

“Diante do cenário fiscal de dificuldade, porém comprometido com a valorização dos profissionais da educação básica do Município, o Poder Executivo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) firmaram acordo para reajuste dos vencimentos de referidos profissionais, na ordem de 33,67%, o que passou a exigir um esforço concentrado tanto do Poder Executivo, quanto do Legislativo, com o presente rearranjo orçamentário, a fim de que o reajuste salarial da educação possa ser efetivado”, justifica o projeto.

Ainda segundo o PL, a aplicação do percentual de aumento no salário dos professores, conforme percentual destacado, causará um desequilíbrio no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, obrigando, portanto, a Administração Pública a captar recursos de dotações vinculadas a outras Unidades Orçamentárias.

Impacto

Outro impacto que influencia a movimentação orçamentária proposta, é a aplicação das progressões funcionais de 997 profissionais da Educação; 1678 de profissionais da Saúde, e mais 116 profissionais da Segurança, que estavam represadas desde o ano de 2019 e que serão aplicadas até o final de 2022.

“Esse cenário fático indica que a única forma de garantir o aumento dos profissionais da educação é a aprovação, por essa Casa de Leis, do presente PL, cujo objeto é a abertura do crédito adicional, na modalidade suplementar, no Orçamento Geral do Município de Mossoró proposto nos anexos do PL, o que viabilizará o reajuste nos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica municipais, bem como as progressões funcionais das demais categorias, neste ano de 2022”, explica.

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