A Prefeitura Municipal de Mossoró, segundo relatório e alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – veja AQUI, está ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no Demonstrativo da Despesa com Pessoal. A situação é delicada.

A verificação dos índices de Demonstrativo da Despesa com Pessoal (em percentual da receita corrente líquida) mostra extrapolação do limite estabelecido na LRF, art. 20, III, “b”, para a despesa total com pessoal.

Os dados levantados, decorrentes do último bimestre do exercício 2016, indicam que 60,37% da receita líquida do erário estão comprometidos com folha de pessoal. O máximo permitido seria de 54%.

A LRF ainda flexibiliza em 48,60% o “Limite de Alerta” e o “Limite Prudencial” em 51,30%.

Proibições e medidas

O gestor (a), está proibido (a) de uma série de decisões administrativas que acarretam mais despesas, como apontados nos incisos de I a V do parágrafo único do art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Mais do que vetos a medidas que onerem mais ainda o caixa municipal, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) precisa “adotar as providências necessárias para eliminar o percentual excedente”, avisa o TCE.

Até aqui, há sinalizadores em direção contrária. Criou uma secretaria (Cultura) e mais 40 cargos comissionados (veja AQUI) só nessa pasta. Também não promoveu qualquer reforma administrativa que pudesse reduzir essa modalidade de emprego gratificado, com fusão e extinção de secretarias. A prefeitura segue no fio da navalha.

O objetivo de redução de despesas, atesta a LRF no seu artigo 23, “poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, além de outras medidas.

Decretos e mais contratações

Na primeira semana de governo, em janeiro, a prefeita baixou decreto sob o número 5.025/2017, que estabelecia redução dos cargos comissionados “em até 50%” (veja AQUI) do que estabelece a Lei Complementar n. 122/2016 – que rege a contratação/nomeação dos comissionados. Na prática, meses depois fez um ziguezague para driblar o próprio ato administrativo, criando um enxerto que permite mais cargos.

Na primeira quinzena de abril, a prefeita emitiu outra resolução administrativa, que atropelava a de janeiro. Estabeleceu que “os cargos de diretor e vice-diretor de escolas para as unidades de maior porte, que funcionam em dois turnos, e diretor de Unidades de Saúde”, ficariam “de fora” da exigência de nomeação de no máximo 50% dos cargos comissionados previstos no decreto de janeiro.

Quantos comissionados?

Hoje, seria quase impossível alguém fora do círculo fechado do poder afirmar, com segurança, quantos cargos comissionados tem a gestão municipal (veja AQUI postagem especial sobre o assunto).

Erasmo: no JOM (Foto: arquivo)

Oficialmente, foram detectadas 524 nomeações  até o mês de maio, numa série de levantamentos colhidos do próprio Jornal Oficial do Município (JOM), pelo Blog do Tio Colorau (veja AQUI). Um trabalho de controle social de grande valor, que se diga, realizado pelo editor da página, Erasmo Carlos Firmino.

Mas com o decreto de abril e remanescentes da gestão Francisco José Júnior (PSD) que foram mantidos, essa multidão pode passar de 650 ou 700 nomeados. Quem sabe?

A contratação desenfreada de comissionados compromete folha e investimentos, como chegou a detalhar o articulista do Blog Carlos Santos, Gutemberg Dias (veja AQUI). “Oficialmente, a prefeita já nomeou 173 pessoas além do que seu primeiro decreto prescrevia,” alertou Dias, mostrando o estrago continuado dessa acomodação.

O TCE mostra que esse viés de alta no gasto com folha não é novidade. Puxa daqui, alinha ali, sempre se acomoda tudo. O contribuinte paga a conta. No momento, são mais de 6 mil servidores de carreira, além de terceirizados a perder de vista. Quantos comissionados? Quem sabe?

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