Até o momento, a administração municipal de Mossoró e a Câmara Municipal de Mossoró passam ao largo de uma importante lei sancionada ano passado, ainda na gestão do prefeito Francisco José Júnior (PSD). A Lei Ordinária Nº 3.483, de 25 de novembro de 2016 estabelece a publicação do currículo profissional de todos os nomeados para cargos comissionados.

Francisco José Júnior sancionou lei ano passado, com publicação no JOM (Foto: Raul Pereira)

A proposição foi aprovada em junho de 2016 pela Câmara Municipal de Mossoró, nascida pelas mãos do então vereador Soldado Jadson (SDD).

No portal da Prefeitura Municipal de Mossoró (veja AQUI), a municipalidade chegou a postar matéria no dia 28 de novembro de 2016, às 17h16, atestando a sanção da lei.

Quase 300 comissionados

A resolução é obrigatória para cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, devendo ser regulamentada em até 45 dias. Esse prazo já foi superado.

A lei foi publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM), edição 384, da sexta-feira, 25 de novembro de 2016. Veja AQUI, na página 5.

Até o momento, Rosalba nomeou quase 300 pessoas para cargos comissionados (veja AQUI).

Nota do Blog – Lei de suma importância para o processo de transparência e controle social, que objetiva publicizar o perfil de cada escolhido, reforçando tese da nomeação por mérito, com base na qualificação técnica e não apenas compadrio e “confiança”.

A atual gestão não pode alegar desconhecimento da lei. Outra vez, parece “esquecer” que é quem mais deve cumprir a lei.

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