Izabel Montenegro teve pena encolhida no TJ e passa a contar também com benefício da prescrição (Foto: arquivo/Edilberto Barros)

A ex-presidente da Câmara Municipal de Mossoró Izabel Montenegro (MDB) livrou-se das condenações judiciais que carregava, com penas que se aproximavam de 40 anos de prisão (veja AQUI e AQUI). O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) considerou que não obstante culpada, ela tem o benefício da prescrição penal.

A tentativa de Embargos de Declaração em Apelação Criminal n° 0121290-69.2013.8.20.0106 do Ministério Público do RN (MPRN) não foi acolhida.

A posição pelo TJRN no âmbito da Câmara Criminal também beneficia outros familiares da ex-vereadora, que tinham condenação. O TJRN já havia reduzido drasticamente decisão de primeiro grau que sentenciou Izabel Montenegro a 30 anos e um mês de reclusão, encolhendo-a para sete anos e 23 dias.

Izabel Montenegro era ré por crimes de peculato e corrupção passiva, a partir da denominada “Operação Sal Grosso” – deflagrada em 14 de novembro de 2007 (veja AQUI), pela 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró.

Segundo os autos, Izabel Montenegro embolsava dinheiro de empréstimos contratados à Caixa Econômica Federal (CEF) por três assessores, além de empalmar remunerações de uma funcionária “fantasma,” lotada em seu gabinete. No período, ela integrava o legislativo mossoroense, presidido por Júnior da Escóssia (in memoriam).

A ex-vereadora poderá retomar seus direitos políticos, sendo novamente candidata a qualquer cargo eletivo. O que passou, passou, digamos.

Entenda

O que é prescrição – Ocorre quando o Estado deixa de exercer o seu poder punitivo dentro do tempo previsto na lei, perdendo assim o direito de aplicar a pena ao acusado

O que é peculato – é um crime praticado por funcionário público contra a administração pública, caracterizado pela apropriação ou desvio, em benefício próprio ou de terceiros, de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel que o beneficie sob sua posse em razão da carga.

O que é corrupção passiva – Esse crime ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, em razão de sua função.

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