Por Dinarte Assunção (Com informação do Estado de São Paulo)

Um procurador federal Carlos André Studart, de Mossoró (RN), ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o pagamento do auxílio-alimentação e outros benefícios a todos os juízes do País, federais, estaduais e do Trabalho. Pereira requer “imediata suspensão” dos efeitos da Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de junho de 2011, que prevê a concessão daquelas vantagens à toga.

Ele sustenta inconstitucionalidade da resolução. Usa como argumento o gasto, estimado em R$ 82 milhões, que o Tesouro terá com alimentação dos juízes federais e do Trabalho – valor retroativo a 2004. Anota que a Constituição confere exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) poderes para criar benefícios à classe.

A ação é subscrita pelo advogado Jonas Francisco da Silva Segundo. Em 18 páginas, representando o procurador federal, assinala que o CNJ “diante de carência legal e sob o fundamento da simetria constitucional existente entre a magistratura e o Ministério Público, concedeu administrativamente várias vantagens aos membros do Judiciário, ofendendo os princípios da legalidade e da moralidade”.

A a̤̣o pede alternativamente Рcaso ṇo seja decretada suspenṣo da resolṳ̣o -, congelamento das regras do CNJ e dos tribunais que impliquem pagamento imediato de pec̼nia ou de qualquer desembolso relativo a parcelas atrasadas e acumuladas.

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