O Governador Robinson Faria descumpriu a decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que determina que o pagamento dos salários dos docentes da UERN seja pago até o último dia do mês trabalhado. A assessoria jurídica da ADUERN já entrou com uma solicitação no TJ para que seja aplicada multa pessoal em desfavor de Robinson, até que seja cumprida a decisão do pleno do tribunal.
De acordo com Lindocastro Nogueira, assessor jurídico da ADUERN, o pedido deverá ser analisada pelo TJ nos próximos dias e o Governo será chamado para esclarecer o porquê de ter descumprido a determinação judicial.
Exigência
Entenda a ação – Em julgamento realizado no dia 05 de outubro, o plenário do Tribunal de Justiça do RN, formado pelo corpo de Desembargadores do Estado, considerou procedente a ação movida pela ADUERN – Associação dos Docentes da UERN – que exige que o pagamento dos professores e professoras da universidade sejam realizadas até o último dia do mês trabalhado.
A ação foi movida ainda em Janeiro de 2016, quando teve início uma série de atrasos na remuneração dos servidores públicos do RN. Em setembro, o pagamento dos docentes da UERN foi fracionado e parte dos salários só foi paga no último sábado (29). Neste mês ainda não há previsão de calendário de pagamento.
Leia também AQUI nota da Aduern contra proposta de privatização da Uern, lançada pelo desembargador Cláudio Santos (veja AQUI).
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