A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Mossoró, está preocupada com os prejuízos que poderão surgir em razão do Projeto de Lei Complementar da Prefeitura Municipal de Mossoró, que será colocado em pauta nos próximos dias pela Câmara Municipal de Mossoró. O projeto altera o Código Tributário Municipal, aumentando a cobrança da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços).
A OAB entende que o aspecto processual exigido para a mudança de lei está sendo desrespeitado. Além dos advogados, sofrerão com o aumento tributário as outras categorias de profissionais autônomos, como médicos, nutricionistas, contadores etc.
De acordo com o advogado Aldo Fernandes, presidente da OAB/Mossoró, o desrespeito ao aspecto processual pode trazer sérios prejuízos à população, lembrando que é dever de todos que atuam na administração pública seguir rigorosamente os aspectos legais, em atenção ao princípio da legalidade. Segundo Aldo, o Projeto de Lei Complementar nº 106, de 3 de dezembro de 2014, deveria ter passado primeiramente pelas Comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças, onde passaria pela primeira análise.
Preocupação
“Só depois é que deveria ser levada ao Plenário. Não houve pedido de urgência da matéria”, complementa o presidente local da OAB.
O advogado Canindé Maia, que é presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/Mossoró, ressalta que a mudança legislativa, proposta pela Prefeitura de Mossoró, aumentaria o valor do ISS que é cobrado aos advogados que atuam no regime de sociedade. Canindé lembra que esse custo poderia inviabilizar a atuação dos profissionais em início de carreira e atingirá a população de forma direta, refletindo nos custos do acesso à defesa, por exemplo.
Ainda segundo Canindé, o aumento do ISS atingiria outras categorias de profissionais liberais que têm suas profissões regulamentadas, como os médicos, contadores, nutricionistas, entre outros.
Com informações da OAB.
“que é dever de todos que atuam na administração pública seguir rigorosamente os aspectos legais, em atenção ao princípio da legalidade.”
E é?
E a LEI DA TRANSPARÊNCIA?
E tantas e tantas outras leis que são desrespeitadas?
Usar dinheiro público em propaganda para culto à personalidade é legal?
Vejamos o que diz a este respeito o Art 37 § 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Ficar um prefeito diariamente mais tempo nos microfones das emissoras de rádio do que o Pastor Valdomiro do Chapeu na televisão não fere este artigo?
Por que nunca nenhuma ordem criticou este, digamos, abuso?
Quando o sapato aperta a coisa muda de figura.
Até quando o povo pagará espaço em emissoras para que políticos fiquem fazendo propaganda pessoal?
Voltando ao aumento dos impostos, o que acontecerá em Mossoró em 2015 até o diabo vai duvidar.
Que os mossorenses preparem os bolsos para pagar impostos, impostos e impostos.
Sabendo disto é que quando doaram o terreno no valor de dezenas de milhões de reais a uma empresa de terceirização, que prometeu gerar dois mil empregos diretos e nunca gerou um só emprego direto, apenas abocanhou contratos de trabalhos já existentes, fizeram a coisa com total isenção de impostos.
Procurar saber como se deu esta doação, ALGUNS VEREADORES VOTARAM SEM SEQUER LER O QUE ESTAVAM VOTANDO, nunca nenhuma instituição que diz defender a sociedade procurou saber.
A verdade é que 2015 será um dos piores anos para os brasileiros. E mais ainda para os mossorenses.
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QUANDO SERÃO JULGADOS OS RECURSOS SAL GROSSO?
QUANDO O MP VAI PASSAR UM PENTE FINO NOS TED REALIZADOS EM MOSSORÓ NA BOCA DO CAIXA?
UM TAC PARA ACABAR COM A LEI DA MORDOMIA DOS VEREADORES.
O MATERIAL ESCOLAR NÃO FOI ENTREGUE EM MOSSORÓ.
QUEM É O PROPRIETÁRIO DA SERRA ONDE SERÁ ERGUIDO O TEMPLO RELIGIOSO COM DINHEIRO PÚBLICO?
Leia mais: //jus.com.br/artigos/25145/principio-da-publicidade-e-comunicacao-estatal#ixzz3LX1jsZWr
Só lembrando que a lei complementar n.° 116/2003, em seu artigo 8°, II, estabelece como alíquota máxima do ISS o percentual de 5%.
Se passar disso vaii chover ação de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com tutela antecipada, isso quando não forem cumulada com a repetição de indébito.
A futura lei também deverá observar, principalmente, os Princípios Constitucionais da Legalidade e da Anterioridade.
Eles criaram a LEI DA MORDOMIA DOS VEREADORES e vocês disseram que nada tinham a ver com isto.
Eles anunciam construção de templo religioso com dinheiro público num Estado Laico e vocês disseram que nada tinham a ver com isto.
Eles fazem melhoramentos na estrada que dá acesso ao morro onde o templo religioso será construído e vocês disseram que nada tinham a ver com isto.
Eles compraram INSULINA/OXIGÊNIO a preços absurdos e vocês disseram que nada tinham a ver com isto.
Eles compraram 150 mil reais de MATERIAL DE LIMPEZA e de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para uma Câmara Municipal e vocês disseram que nada tinham a ver com isto.
Eles torraram mais de 5 milhões numa festa junina e vocês disseram que nada tinham a ver com isto.
Eles gastam mais de 5 milhões com poropaganda e vocês disseram que nada tinham a ver com isto.
Eles fazem doações a todo tipo de instituição e vocês disseram que na tinham a ver com isto.
Eles querem aumentar os impostos e vocês dizem que isto tem a ver com vocês.
Só não digam que estão defendendo a sociedade.
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QUANDO SERÃO JULGADOS OS RECURSOS SAL GROSSO?
QUANDO O MP VAI PASSAR UM PENTE FINO NOS TED REALIZADOS EM MOSSORÓ NA BOCA DO CAIXA?
UM TAC PARA ACABAR COM A LEI DA MORDOMIA DOS VEREADORES.
O MATERIAL ESCOLAR NÃO FOI ENTREGUE EM MOSSORÓ.
QUEM É O PROPRIETÁRIO DA SERRA ONDE SERÁ ERGUIDO O TEMPLO RELIGIOSO COM DINHEIRO PÚBLICO?
Inácio sê tá doido? Essa empresa que você diz que não gerou nenhum emprego em Mossoró agora em janeiro vai ter contratado mais de 4.000 pessoas! Elas trabalham 6 horas por dia, isto é, podem trabalhar e estudar, têm plano de saúde, cantina de primeiro mundo, um ambiente refrigerado, e injeta mais de R$ 6.000.000,00/mês na economia de Mossoró. Eu tenho 3 pessoas da minha família que trabalham lá, inclusive só depende da pessoa a ascensão funcional. Meus sobrinhos ficaram pasmos por ver que lá eles contratam mulheres gestantes! Já vi que você é do contra mesmo!
QUANTOS ATUALMENTE TRABALHAM NESTA EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO?
Produzem o quê?
Antes, para ganhar o terreno e isenção de impostos, prometeram gerar dois mil empregos diretos.
QUANTOS EMPREGOS DIRETOS GERARAM ATÉ HOJE?
Isto você não diz. Não vale incluir emprego terceirizado. Tem que ser EMPREGO DIRETO.
Aproveite, quando disser quantos trabalham EFETIVAMENTE na empresa e diga no que estas 4.000 pessoas, que agora prometem empregar, vão trabalhar?
Diga que produto esta empresa produz.
Atenção, desempregados de todo o RN:
EM MOSSORÓ VÃO SER ABERTOS 4.000 NOVOS POSTOS DE TRABALHO.
Isto apenas por uma empresa.
VENHAM TODOS PARA MOSSORÓ.
Estes 4.000 empregos é só o começo.
Meu medo é faltarem candidatos no RN para tantos empregos.
Mas neste caso, que venham os cearenses e os paraibanos. E se eles não forem suficientes, que venham gaúchos, catarinenses, cariocas e paulistas. E se mesmo assim ainda faltarem candidatos, que venham bolivianos, equatorinos, paraguaios. E se for necessários, que venham os europeus.
Zé Ruela está morrendo de rir.
EM MOSSORÓ NÃO EXISTE DESEMPREGO.
Agora o Zé Ruela ficou sem fôlego. Socorre, Zé Buchudinho.
Até quando pensam poder engabelar o povo?
ESTA EMPRESA A QUE VOCÊ SE REFERE É UMA EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO.
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QUANDO SERÃO JULGADOS OS RECURSOS SAL GROSSO.