O vereador Lucélio Guilherme (PTB) apresentou na Câmara Municipal de Mossoró (CMM) projeto de lei que dispõe sobre a concessão de auxílio funeral no município. A matéria trata sobre um direito que já é assegurado pela Lei Federal 8.742/93, mas que não há regulamentação no plano local.
Lucélio quer benefício sem politicalha (Foto: CMM)
De acordo com o projeto, fica vedada toda e qualquer forma de vinculação à marca, imagem, propaganda ou patrocínio, sendo respeitada a impessoalidade nos atos da administração pública.
A proposta visa evitar que os caixões doados à população carente contenham o logotipo da prefeitura ou outro tipo de propaganda direta ou subliminar, pessoal ou institucional. Pretende evitar que haja associação do direito a uma suposta necessidade e situação de forte impacto emocional a famílias necessitadas.
Abusos
– Não se trata de uma generosidade ou favor, mas um dever do ente público e nós queremos tornar isso o mais claro possível, evitando novos abusos – argumenta Lucélio.
Recentemente, o tema veio à discussão pública após a divulgação de uma imagem de um caixão com a “marca” da Prefeitura de Mossoró nas redes sociais. O caso teve repercussão estadual e gerou revolta na população mossoroense (veja AQUI).
A Prefeitura de Mossoró, através de sua Secretaria de Comunicação, deu versão para o episódio (veja AQUI).
Além de proibir a vinculação da marca do Executivo, a projeto também prevê a adoção de critérios para concessão, seus beneficiários, valor e forma serão regulamentados através de Decreto respeitando a legislação vigente.
A Lei Municipal de autoria do vereador Lucélio Guilherme (PTB) que concede o benefício (doação de urna funerária), se espelhando na Lei Federal 8.742/93, na sua regulamentação local, quado foi criada fez alguma menção quanto ao timbre da Prefeitura.? Se essa urna viria ou não com o timbre da prefeitura? Quando essa Lei foi aprovada? Esse problema, é muito fácil de resolver. Se na regulamentação da Lei local determina que o timbre da Prefeitura deve vir na urna funerária. É só protocolar uma revisão; para que a mesma possa ser alterada, .Se, tal Lei não’regulamentada que cuide de fazê-la. E, assim o problema está resolvido. É simples.