Os candidatos a presidente, governador e prefeito poderão ser obrigados a registrar na Justiça Eleitoral as suas promessas de campanha feitas durante as eleições.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana um artigo discreto que determina que os candidatos registrem seus planos de governo até dois meses antes das eleições. O artigo está presente no projeto de lei que estabelece normas gerais sobre responsabilidade orçamentária pública.

A proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e na Câmara. Mas já é vista como um importante instrumento de controle por parte do eleitorado.

– É uma iniciativa muito positiva porque representa um compromisso de maior responsabilidade por parte dos candidatos, que devem expor o que tem que fazer e ter a contabilidade no que diz respeito ao seu compromisso de campanha. Os eleitores poderão cobrar as diretrizes propostas pelo candidato, disse o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), membro da CCJ.

O objetivo é que as promessas de campanha sejam efetivamente estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) dos governos. Esse plano é um instrumento de planejamento que estabelece quais as estratégias serão feitas pelo governo. O Plano Plurianual compreende o período iniciado no exercício do mandato até o segundo ano de governo.

De acordo com a proposta, as promessas de campanha deverão estar estabelecidas nesse plano, que deve ser divulgado à população.

* Com informações do Congresso em Foco AQUI.

Nota do Blog – Já pensou se uma norma dessa emplaca e é levada a sério mesmo?

Os beneficiados do bolsa-família, por exemplo, esperam até hoje a promessa de campanha de Wilma de Faria (PSB) em 2006, que garantiu que iria aumentar o benefício social com recursos do próprio erário estadual.

A prefeita Fátima Rosado (DEM), de Mossoró, que prometeu ampliar estrutura e serviços da Saúde e continua até o momento divulgando propaganda enganosa, seria punida de que forma.