Do Canal Meio

Chegou enfim ao Congresso a proposta do governo para Reforma Administrativa — é a reforma do serviço público. As regras não valerão para quem já é funcionário. Por decisão do Planalto, ela não incluirá parlamentares, magistrados, promotores e procuradores, além dos militares.

Depois de aprovada a emenda constitucional, apenas as carreiras típicas do Estado terão direito à estabilidade e à aposentadoria integral. Antes de conseguir estabilidade, será preciso passar por um período de dois anos de experiência. E só uma lei posterior vai definir quais carreiras são essas.

Os penduricalhos acabam — licenças prêmio, aposentadoria compulsória como punição, aumentos retroativos, férias de mais de 30 dias e adicionais vários.

O texto precisa ser aprovado duas vezes por cada uma das Casas do Parlamento, com maioria de três quintos. (G1)

Se aprovada como está, o presidente passa a ter mais poder.

Ele poderá extinguir órgãos públicos por decreto. Um Ibama, por exemplo. (Poder360)

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