A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6246/05, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A proposição proíbe a cobrança de taxas de trabalhadores candidatos ao preenchimento de vagas em empresas.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado federal Colbert Martins (PMDB-BA) e segue agora para apreciação do Senado Federal.

Se transformada em lei, as empresas que descumprirem o regulamentado podem pagar multa de até R$ 30 mil.

No Senado Federal, o Projeto de Lei 6246/05 vai ser analisado por comissões antes de ser encaminhado para votação em plenário; depois disso, se aprovado, e não houver qualquer alteração no texto, segue direto para sanção presidencial.

* Com informações da Assessoria de Imprensa da deputada Sandra Rosado.