Fico a me perguntar: qual o papel do Tribunal de Contas do Estado (TCE) daqui para frente, em face da decisão tomada nessa quarta-feira (10) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de limitar seu poder (veja AQUI).
Decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores, e não apenas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Atualmente, a Justiça Eleitoral impede de ser eleito, com base na Lei da Ficha Limpa, o prefeito que tiver a contabilidade reprovada pelo Tribunal de Contas. Com o novo entendimento, ficará inelegível nas eleições de outubro o prefeito que tiver as contas reprovadas pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.
Com a grande maioria das câmaras municipais funcionando como ‘puxadinho’ ou sala contígua do Executivo, o que podemos esperar dessa “fiscalização?
Se o TCE tinha poder fiscalizador, atuando num patamar de independência dos poderes, é nítido que está amputado à raiz.
Entendeu?
Simples: o TCE não tem utilidade.
O jeito é ficar mesmo só empregando políticos e apadrinhados de políticos.
É o jeito!
Veja o que pensa a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) sobre a decisão do STF, clicando AQUI.
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Quem é do ramo está cansado de saber os tribunais de (fazem de) contas, tanto da União quanto os estaduais e municipais, são meros órgãos consultivos dos respectivos Poderes Legislativos. Estranhamento causa, aliás, que eles tenham a nomenclatura de “tribunais”, posto que não passam de acessórios altamente dispendiosos e cuja maior utilidade não é outra senão oferecer empregos de luxo aos apaniguados de poderosos.