Iniciado no dia 18 de setembro, o Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do RN (REFIS) 2023 termina nesta terça-feira (26).

Desencadeado pelo Governo do Estado, o Refiz oferece descontos de até 99% sobre juros e multas de débitos tributários que estão na dívida ativa – ICMS, ITCD, além de IPVA. Não tributáveis inscritos na dívida ativa até 31de agosto deste ano também são incluídos.

Débitos negociáveis

*ICMS gerado até 31/03/2023
*IPVA gerado até 31/12/2022
*ITCD lançado até 27/12/2023
*Não tributáveis inscritos na dívida ativa até 31/08/2023

Por que se regularizar?

Ao aderir ao NOVO REFIS, o contribuinte ganha vários benefícios, como:

*Voltar a emitir certidão negativa;
*Contratar e receber recursos do poder público;
*Reduzir o passivo tributário;
*Dar segurança jurídica à empresa;
*Estar apto a se credenciar junto à SEFAZ-RN para da adoção de benefícios fiscais.

Acesse AQUI para aderir.

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