Do Congresso em Foco

No ano em que a Justiça brasileira teve papel de destaque no cenário político, com o julgamento do mensalão, um entendimento sobre o direito de acesso à informação pública também foi sedimentado pelo Judiciário. No início de 2012, o Congresso em Foco foi alvo de uma avalanche de processos que ameaçavam a existência do site.

Com pedidos de indenização que chegavam a R$ 1,16 milhão, 46 servidores públicos e um sindicato entraram com 50 ações semelhantes na Justiça por danos morais. O motivo: a publicação de uma lista com 464 nomes de funcionários do Legislativo que receberam vencimentos acima do teto constitucional, fixado à época em R$ 26.723 por mês.

Passado um ano, a Justiça julgou improcedentes 42 processos e, dessa forma, consagrou a ideia de que é direito legítimo de qualquer cidadão saber quanto recebe cada funcionário público, sobretudo os que extrapolam o limite constitucional.