O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores, e não apenas pelo Tribunal de Contas do município, como acontece hoje.
Atualmente, a Justiça Eleitoral impede de ser eleito, com base na Lei da Ficha Limpa, o prefeito que tiver a contabilidade reprovada pelo Tribunal de Contas. Com o novo entendimento, ficará inelegível nas eleições de outubro o prefeito que tiver as contas reprovadas pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.
A decisão foi tomada por seis votos a cinco no julgamento de um recurso com repercussão geral – ou seja, a mesma decisão deverá ser aplicada por juízes de todo o país na análise de processos semelhantes.
Prática atual
Ao votar, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que a inelegibilidade seja declarada apenas com a decisão do Tribunal de Contas, sem a necessidade de confirmação da Câmara Municipal, como é a prática atual. Segundo ele, o Tribunal de Contas é o órgão capacitado para verificar se houve ou não falha grave na prestação de contas.
– Do princípio republicano decorre o dever de probidade, de transparência e o consequente dever de prestação de contas. Em caso de desonestidade, a questão técnica é que deve prevalecer – disse o ministro
Concordaram com a tese os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. No entanto, venceu a tese oposta, de que o Legislativo final deve dar a última palavra. Defenderam a posição majoritária os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Nota do Blog – Quanto retrocesso, STF.
Os corruptos agradecem.
O que tem de vereador por este Brasil afora dando pulinhos de alegria deve estar causando espanto até em São Longuinho. Que os prefeitos peraltas que tiveram contas rejeitadas pelo TCE preparem os bolsas.
E assim caminha a nossa política…
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OS RECURSOS SAL GROSSO SERÃO JULGADOS ANTES DAS ELEIÇÕES?
É ”patrasmente” que caminha o país tupiniquim.
A Câmara Municipal pode amarrar um prefeito a ponto deste último não poder dar um passo. A maioria de edis favoráveis ao governo é quase condição indispensável ao sucesso do mandato do prefeito, sob pena até de ser chamado de caduco. Os vereadores se elegem, evidentemente com exceções, prometendo até os cabelos. Filiam-se ao governo e, não podendo pagar suas promessas quando candidatos, começam a sugar os prefeitos. Querem cargos, não exatamente pelos votos que conferiram ao alcaide, mas sim pelos votos que receberam e não têm como pagar. Vão pressionando o prefeito, vão ameaçando não aprovar isso ou aquilo…até o município ficar ingovernável. ..Alguns diriam: o prefeito tal foi excelente sempre…na última administração, foi um desastre. Essa história, criei-a. Agora, meus senhores, com esse referendo conferido pelo STF aos vereadores, num retorno imaginário a Mossoró Toda Vida, sugeriria que a Câmara Municipal recebesse subsídio para transferir-se, mudar-se, para o Palácio da Resistência.