O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança em seu regimento interno para restringir as decisões individuais de seus integrantes e também para criar um prazo para a devolução de pedidos de vista por parte de ministros.  A alteração foi feita por meio da Emenda Regimental 58/2022, aprovada, por unanimidade, em sessão administrativa eletrônica de 7 a 14/12. O texto será publicado no Diário Oficial em janeiro.

Mudança no Regimento Interno do STF proporciona alterações (Foto: Gil Ferreira)

A decisão determina que, quando um ministro pedir vista, ele deve devolver o processo para os colegas em até 90 dias. Se isso não for feito, o caso fica liberado para julgamento de forma automática. Hoje até há um prazo de 30 dias para a devolução dos pedidos de vista. Contudo, esse prazo não é cobrado e o processo continua parado até que seja devolvido.

Medidas cautelares

Além disso, a Corte decidiu que, agora, as turmas do STF ou o plenário deverão analisar medidas cautelares tomadas individualmente, como nos casos de prisão ou afastamento de cargos públicos, sempre que essas decisões forem tomadas em razão da necessidade de preservação de direito individual ou coletivo imediatamente. O julgamento deve ser presencial se a análise for sobre uma determinação de prisão. Neste caso, a cada 90 dias, a detenção deve ser reavaliada.

O STF também determinou que, nos casos de processos com repercussão geral, haverá um prazo comum de seis dias úteis para que os ministros se manifestem sobre a questão, depois que o relator se manifestar.

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