O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito deste município – Flaviano Monteiro (PCdoB). No TAC, o gestor se compromete a adotar todas as medidas cabíveis para coibir o uso indevido de áreas verdes no município.
A elaboração do documento levou em consideração a ausência da devida arborização na área urbana municipal, como vias e logradouros públicos, constatada por investigação resultante do Inquérito Civil Público nº 06.2012.002422-9.
O prefeito recebeu o prazo de 90 dias para elaborar, aprovar e publicar Manual de Arborização Urbana do Município de Apodi, que deverá estabelecer critérios e condições para a arborização em áreas livres públicas, áreas verdes de loteamentos, logradouros públicos e terrenos a serem edificadas vias públicas.
O Manual deverá ter ampla divulgação e publicização, inclusive através do site oficial do Município.
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Depois do tamanho e imensurável desmatamento da caatinga da CHAPADA DO APODI feita por donos das terras desapropriadas pelo DNOCS, em conúbio de proteção pelo setor ceramista, é que o MP de Defesa do Meio Ambiente quer manifestar preocupação com a devastação do bioma caatinga, após investigação da polícia federal. Sabemos que já existe mapeamento feito pelo IBAMA nacional via satélite na área de desapropriação que dá conta do imensa devastação do bioma caatinga, com a anuência e beneplácito do senhor prefeito de Apodi e de um importante representante do setor ceramista. Que sejam devidamente e legalmente responsabilizados pelos irreparáveis danos ao bioma caatinga.