Por decisão do juiz titular da 8ª Vara da Justiça Federal, com sede em Mossoró, Orlan da Rocha Donato, a Prefeitura Municipal de Mossoró teve bloqueio de contas para pagamento à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM). A sentença saiu nessa terça-feira (23).
No dispositivo (conclusão do magistrado sobre o pedido do autor da ação), ele é enfático:
“Acolho em parte a petição incidental da Junta Interventora e determino o imediato bloqueio nas contas do Município de Mossoró, no valor de R$ 2.974,374, 68, referente às parcelas pós-fixadas de novembro/20 e dezembro/20 e as parcelas pré-fixadas de fevereiro/21”, estabeleceu o magistrado.
Adiante, sublinhou: “Concedo ao Município de Mossoró o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) referente à parcela de fomento de dezembro/20, e o prazo de 60 dias para pagamento da outra parcela pendente de fomento, referente a janeiro de 2021, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
A Prefeitura Municipal de Mossoró, gestão Allyson Bezerra (Solidariedade), pronunciou-se sobre a decisão da Justiça Federal, através de sua Secretaria Municipal de Comunicação, abordada por essa página. Veja abaixo:
O Governo Rosalba Ciarlini (2017/2020) transferiu para a atual gestão débito de R$ 11 milhões e 555 mil com a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), mantenedora do Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC) e da Casa de Saúde Dix-sept Rosado (CSDR).
Nesta terça-feira (23), a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 2 milhões e 974 mil nas contas da Prefeitura, referentes às parcelas pós-fixadas de novembro/20 e dezembro/20 e as parcelas pré-fixadas de fevereiro de 2021. A gestão Allyson Bezerra (Solidariedade) já pagou à Apamim R$ 3 milhões e 360 mil este ano.
A dívida superior a R$ 11 milhões com Apamim faz parte de um montante de mais de R$ 875 milhões de compromissos financeiros deixados pelo governo anterior. O detalhamento dessas contas foi feito pela equipe econômica da Prefeitura de Mossoró no último dia 28 de janeiro (veja AQUI).
Esse é o primeiro bloqueio de contas da municipalidade, na administração Allyson Bezerra. Favorece uma instituição que está sob intervenção federal desde outubro de 2014.
Na administração da então prefeita Rosalba Ciarlini (PP), o mesmo juiz chegou a determinar mais de 30 bloqueios de contas para cumprimento de obrigações só com a Apamim.
O último bloqueio durante o governo de Rosalba aconteceu em dezembro passado (veja AQUI).
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