A juíza do Trabalho, Ana Paula de Carvalho Scolari, emitiu despacho por provocação do Ministério Público do Trabalho (MPT), em desfavor de empresas terceirizadas e a Prefeitura de Mossoró. Tem a data do dia 22 deste mês.

Juíza Ana Paula assinou despacho (Foto: TRT/21)

Sua decisão é arrimada em argumentos e fatos que mostram centenas de trabalhadores em situação de penúria financeira, submetidos à humilhação de mais de seis meses de salário em atraso, sem perspectiva de recebimento.

Veja abaixo, o que determinou a judicante:

Determino que, no prazo de 48 horas:

1) o Município de Mossoró apresente de forma clara os créditos existentes, por empresa, junto à Municipalidade, inclusive os pleitos de reequilíbrio econômico financeiro pendentes de apreciação administrativa, considerando as informações dos inquéritos das respectivas pendências;

2) o Município de Mossoró bloqueie todos os créditos existentes e por existir das empresas requeridas (artigo 672 do CPC);

3) as empresas rés terceirizadas e requeridas apresentem de forma clara os débitos salariais existentes em face de seus trabalhadores, bem como os dados bancários respectivos para que a destinação dos créditos seja direcionada com preferência para o pagamento de salários;

4) na provável insuficiência de valores, o Município de Mossoró apresente Plano de Regularização dos Pagamentos e dos débitos salariais consolidados, o de regularização de pagamento dos débitos consolidados, colocando os valores à disposição deste Juízo para pagamento direto aos trabalhadores de forma isonômica entre os diversos trabalhadores terceirizados.

Essas obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo e modo ora determinados, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 50.000,00, com espeque no artigo 461 do CPC e crime de desobediência.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter com notas em primeira mão clicando AQUI.