O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira (Babá), encaminhou ofício ao Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), Aldemir Freire. Cobra o repasse da parcela de 25% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e 50% de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Babá: presidência trabalha recebimento (Foto: arquivo)
São recursos arrecadados através da dívida ativa estadual, em atraso pelo Estado.
Diante do atraso nos repasses pelo Estado, prefeitos ligados à FEMURN têm solicitado que a entidade ingresse com medida judicial para garantir o cumprimento da obrigação constitucional pelo Estado, o que não tem sido descartado pelo presidente Anteomar Pereira.
“Nossa opção sempre foi pelo diálogo, mas se o diálogo não prospera ou se o que é combinado no diálogo não é cumprido, não temos outra opção a não ser buscar nosso direito na Justiça. Só não podemos é perder o que estamos perdendo diante da maior crise que estamos atravessando”, destacou Babá.
O artigo 158 da Constituição Federal estabelece que “pertencem aos municípios” 25% da receita de ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo estado. A falta desses repasses pelo Estado configura descumprimento de norma clara da Constituição Federal podendo ocasionar graves penalidades ao gestor responsável.
Auditoria
A pedido dos prefeitos, a Femurn contratou estudo sobre o assunto. O trabalho demonstrou, entre outras irregularidades, que o ICMS e o IPVA arrecadados pelo Estado através da dívida ativa não vinha sendo partilhado com os municípios, o que configura flagrante descumprimento da Constituição Federal.
Com base nas informações levantadas há estimativa de que só este ano cerca de R$ 20 milhões deixaram de ser repassados aos municípios.
Diante das evidências, a Femurn formalizou pedido à governadora Fátima Bezerra (PT) para que o seu governo começasse a realizar o repasse. A governadora determinou solução à Seplan, que iniciou o repasse no mês de março/21 mas não deu continuidade nos meses subsequentes. Daí a possibilidade de que haja acionamento judicial.
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