Em reunião conjunta realizada nesta quarta-feira (21) as Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) discutiram e votaram matérias que já tinham sido deliberadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tramitando em regime de urgência, que abre possibilidade de aporte financeiro para o Executivo.
Uma das matérias é o Projeto de Lei 20/18 que concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na Constituição Federal.
O outro é o Projeto de Lei 25/18 em que o governo do Estado solicita autorização para contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no montante de 36 milhões de dólares.
Com o Projeto da remissão, a administração vai receber da Petrobrás o valor de R$ 73 milhões. Dessa quantia, segundo explicou hoje o secretário de Tributação, André Horta, 25% referente ao ICMS serão repassados, constitucionalmente para os municípios. Ele disse que a Secretaria de Planejamento e Finanças vai utilizar a parte do Estado para pagar o 13º salário a quem ganha até R$ 2.000,00 e complementar o pagamento do salário de fevereiro, ainda em março.
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