Por Wilana Dantas

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) concluiu a investigação sobre a aplicação dos recursos de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) de Caicó, desde a sua criação. O relator Alisson Jackson (PROS) fez a leitura do documento à manhã de hoje  (segunda-feira, 19), na sala de reuniões Governador Vivaldo Costa, da Câmara de Vereadores de Caicó.

Obteve a aprovação na íntegra com quatro votos favoráveis. Três vereadores acordaram uma ressalva no item 2 alínea B.

Relatório foi apresentado hoje e será encaminhado ao MPRN para tomada de providências (Foto: divulgação)

De acordo com o relatório, ficou claro que a verba da Cosip, em diversas oportunidades, era utilizada prioritariamente para pagar a empresa prestadora de serviços ao município, que demandava um valor muito alto da receita e o que restava não era suficiente para cobrir os custos com o uso da energia dos prédios públicos. Era por isso que ocorria a suspensão do fornecimento de energia.

Extinção de contrato

Outro ponto que o relatório frisa é no tocante a Lei municipal nº 4.436/2010 de 22 de dezembro de 2010, que não autoriza que município pague conta de permissionário, que utilizam prédios públicos para comercialização de produtos e serviços.

A CEI recomenda que seja extinto o contrato com a atual empresa que presta serviço de manutenção iluminação pública do município, por não ter fluxo financeiro para pagar o contrato, tendo em vista que possui servidores efetivos para executar o serviço de manutenção iluminação pública.

O próximo passo da CEI será enviar documentação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (MPRN) que tomará as providências cabíveis.

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