A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) fez reunião extraordinária nesta segunda-feira (6) para ouvir representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (SISJERN) da posição da categoria sobre três Projetos de Leis Complementares provenientes do Tribunal de Justiça que chegaram à Comissão.
Deputados ouvem servidores sobre perdas que tiveram (Foto: Eduardo Maia)
“Estamos cumprindo o nosso compromisso de escutar os interessados em projetos que chegam a esta comissão, de uma forma democrática. Jamais iríamos votar essas matérias sem ouvir os servidores que nos pediram esse espaço”, afirmou a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSB), na abertura dos trabalhos.
Em nome dos servidores falaram os advogados Felipe Monnerat e Daniel Pessoa como representantes do SISJERN, que contestaram as argumentações do Tribunal de Justiça para modificar a forma de pagamento da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), fixando valores diferentes para servidores da mesma carreira.
Direito
“O congelamento da gratificação no valor atual, pago a cada servidor produzirá violação no princípio constitucional da isonomia, que proíbe o pagamento de remunerações diferentes a servidores que exercem a mesma função pública, sem justificativa legítima para essa distinção. O percentual foi um direito dos servidores conquistado na Justiça”, afirmou Felipe Monnerat.
Ele disse ainda que o pagamento não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O outro representante do Sindicato, advogado Daniel Pessoa, explicou para os integrantes da CCJ que “os servidores estão lutando para não reduzir o que já ganham, que foi conquistado ao longo de oito anos”.
O advogado disse ainda que o Projeto de Lei Complementar que trata dos diretores de secretarias acaba com esses cargos e passa para Comissionados, reduzindo os atuais salários de R$ 5.800,00 para R$ 2.600,00.
Dois dos projetos vão ser relatados pelo deputado Albert Dickson (PROS) e um por Carlos Augusto (PTdoB). Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Carlos Augusto, Albert Dickson, Gustavo Fernandes (PMDB) e José Adécio (DEM) que fazem parte da Comissão e mais o deputado Fernando Mineiro (PT), que é líder do Governo na Assembleia.
