A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL) promovem um ato pelo veto do Projeto de Lei 7.596/2017, que tipifica diversas condutas como crimes de abuso de autoridade.
O ato ocorrerá às 10h da próxima segunda-feira (19/08), no Plenário da Câmara Municipal de Natal.
Na última quarta-feira (14/08), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei em regime de urgência (veja AQUI) definido no dia anterior e mediante votação simbólica.
“O texto aprovado possui vários pontos que causam preocupação e merecem repúdio de todos aqueles que defendem um combate forte à criminalidade, vez que estabelecem alguns tipos penais muito abertos e de interpretação totalmente subjetiva”, justificam as entidades.
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