Do Congresso em Foco e Blog Carlos Santos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal vai retomar as discussões sobre a cessão onerosa, para garantir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura a divisão dos recursos do pré-sal com estados e municípios seja aprovada antes do próximo leilão do pré-sal, marcado para novembro.

Cessão onerosa determina que recursos do pré-sal sejam distribuídos entre União, estados e municípios (Foto: Agência Brasil)

A pauta terá prioridade no colegiado já a partir de terça (24) ou quarta-feira (25). Afinal, mesmo depois de o Senado ter ajustado o texto para garantir uma divisão mais equilibrada desses recursos, os estados do Sul e Sudeste seguem pedindo uma fatia maior da verba que será arrecada com a exploração do petróleo.

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), explicou que depois de a Câmara aprovar esta PEC, o governo ainda precisa enviar um projeto de lei regulamentando a divisão dos recursos do pré-sal. Por isso, para ter validade no leilão de 6 de novembro, o ideal era que a PEC precisa fosse promulgada até o próximo dia 15.

No RN

O Governo Fátima Bezerra tem interesse direto no assunto. A cessão onerosa faz parte daquele leque de “recursos extraordinários” pretendidos pelo estado para cobrir débitos com fornecedores/prestadores de serviço e aliviar (ou zerar) débitos salariais.

A  tentativa de antecipação dos royalties do petróleo não vingou. A venda da folha de servidores finalmente emplacou, mas com valores finais aquém do esperado (veja AQUI), em face de dívida já existente com o Banco do Brasil.

O Plano de Estabilidade Fiscal (PEF), conhecido como Plano Mansueto, não ganhou celeridade. Em sua natureza, os estados que aderirem poderão contrair novos empréstimos em instituições nacionais e internacionais, com  aval do Governo Federal. Porém atendendo algumas exigências quanto ao ajuste fiscal.

No Congresso Nacional e em reuniões de governadores, a proposta de securitização da dívida ativa dos estados (veja AQUI) entrou na pauta logo que os novos governadores assumiram. Fundos financeiros teriam endosso à aquisição desses débitos, que no caso do RN passariam de R$ 7,5 bilhões.

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