O Diário Oficial de hoje publica sanção da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) de lei que reduz o escalonamento remuneratório entre promotores e juízes entre as chamadas entrâncias (categoria das comarcas, de acordo com sua importância forense, para efeito da carreira de juiz, desde o ingresso na magistratura até a promoção para o tribunal imediatamente superior).

Haverá um reajuste para todo o Judiciário e Ministério Público, em face do denominado “efeito cascata”. Os reajustes serão de 5% em setembro deste ano, além de igual percentual em março (2013), março (2014) e março (2015).

Os projetos nesse sentido partiram dos respectivos interessados, sendo apresentados à Assembleia Legislativa que os aprovou sem maiores delongas.

Até então e até aqui, o Governo do Estado não apresentou a surrada justificativa de que está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Portanto, está livre para abrir o cofre. Haveria disponibilidade orçamentária e meios financeiros ao escalonamento.

Então, tá!