Documentos no Arquivo Nacional (Foto: Givaldo Barbosa)
O Globo
A mudança nas regras que regulamentam a Lei de Acesso à Informação (LAI), publicadas no Diário Oficial nesta quinta-feira, é um retrocesso na transparência do governo, e atenta contra o próprio espírito da lei. É a avaliação de Gil Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas, entidade que fiscaliza documentos públicos e um dos principais especialistas em transparência pública no país.
Castello Branco participou, no Congresso Nacional, das discussões que embasaram o texto da Lei.
O decreto assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, amplia para servidores comissionados a atribuição de classificar o grau de sigilo de documentos públicos, antes uma prerrogativa apenas do presidente e de ministros.
– É um retrocesso na transparência. A essência da lei é a transparência ser a regra, e o sigilo, a exceção. O objetivo da lei era restringir ao máximo o número de pessoas com autorização para decidir que documentos não estarão abertos à população. Quando se aumenta este grupo de pessoas, fatalmente aumentará o número de documentos vedados ao público – afirma.
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