O Relatório 661/2012 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que se baseia o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 138, que dispõe sobre fechamento/readequação de sete hospitais regionais do Rio Grande do Norte, tecnicamente não aponta para o fechamento do Hospital Regional Hélio Morais Marinho (HRHMM). Mas na prática o governo estadual o incluiu na lista e trabalha há meses para fechá-lo.

O HRHMM, que no dia passado foi “defendido” vivamente pela população do Apodi em manifestação ruidosa e numerosa (veja AQUI), existe há 30 anos. Serve aos municípios de Apodi, Felipe Guerra, Severiano Melo, Rodolfo Fernandes, Itaú e algumas cidades do Ceará.

Sua demanda diária oscila entre 150 e 180 atendimentos. Cerca de 6% desse contingente humano é derivado de outros municípios. Possui 51 leitos que podem ficar em boa parte ociosos.

Movimento popular teve maciça participação popular e deu demonstração de força e revolta da população (Foto: PMA)

Nos últimos quatro meses, o Governo Robinson Faria (PSD) retirou quatro médicos de sua escala de trabalho, os transferindo para Natal e Mossoró. De um total de 17 médicos que chegou a ter, hoje só possui oito. Os insumos básicos também não chegam à medida da demanda.

Matar por “asfixia mecânica” o HRHMM é o que na prática já começou como ocorreu com o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia em Mossoró. Encerrou suas atividades em setembro do ano passado, apesar do governador reiterar – durante meses – que não o faria. Se não quer fechar ou empurrar o Hospital Regional do Apodi à municipalização, se eximindo de sua manutenção com caráter regional, por que o desmanche continuado?

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A conversão do Hospital Regional do Apodi numa Unidade Básica de Saúde (UBS), por exemplo, pode ter como uma de suas mais graves consequências a sobrecarga (mais ainda) do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) em Mossoró. Para onde afluiria boa parte dos atendimentos do HRHMM? Claro que para o HRTM.

O estranho nesse enredo, é que o Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros (HRMAB), em São José do Mipibu – na Grande Natal, é que constava no relatório do TCE, como recomendação para ser extinto ou convertido noutro equipamento de saúde básica. Mas quem acabou içado a essa condição foi o do Apodi.

Talvez o fato de São José do Mipibu ser a principal base eleitoral do vice-governador Fábio Dantas (PCdoB) e de sua mulher e deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB), explique essa substituição. Sem peso político direto, sem ninguém com musculatura para escudá-la nas entranhas do governo, Apodi seria presa fácil à operação governamental.

Em tese, sim.

Mas a demonstração de força popular com gente de todos os matizes sociais e partidários ecoou forte no dia passado em Apodi, não obstante o escasso reforço dos deputados estaduais Manoel Cunha Neto (PHS), o “Souza”, e Getúlio Rêgo (DEM), que o prestigiaram.

O governo precisará ser muito cínico e extremamente covarde, para empurrar uma população regional em torno de 70 mil pessoas para o deus-dará da saúde pública, ao mesmo tempo em que promete publicamente o contrário. Com o Hospital da Mulher foi assim. Vai repetir?

Medo

O TAC 138 é uma recomendação assinada pelo governo estadual, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do RN (MPRN), a partir de estudo iniciado no Governo Rosalba Ciarlini (PP), que teve medo de levá-lo a termo. Contudo não tem poder de lei, não é impositivo e irrevogável.

Está contaminado pelo conceito de “estado mínimo”, mas é sobretudo um documento frio, calculista e impiedoso por olhar a saúde pelo o que lhe parece mais fácil: números. Ele carece sobretudo de humanidade.

A propósito, nenhum dos seus autores costuma usar a saúde pública. Não precisam.

CLIQUE AQUI e confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.

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