Uma publicação quase despercebida no Diário Oficial do Estado (DOE), do último dia 15 de maio, pode fomentar séria crise  nas relações oficiais com o mercado publicitário do Rio Grande do Norte.  No Processo 637730/2018-9, o Governo do Estado contrata diretamente, sem licitação, a Televisão Cabugi Ltda., com recursos do Banco Mundial, excluindo do “bolo” qualquer concorrente.

O Termo de Inexigibilidade oferta monopólio à Cabugi e escanteia as agências de propaganda (Foto: reprodução)

O valor é de R$1.223.700,00 e a justificativa parece convincente para dar o monopólio dessa cevada verba à emissora afiliada da Rede Globo de Televisão no RN: “É a maior audiência e única com sinal aberto em todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte”, assinala o governo.

A partir daí, “Resolve: Declarar a inexibilidade de licitação referente ao pagamento de despesas para contratação direta de emissora de televisão com vistas (sic), de ações educativas de conscientização destinada ao público alvo do projeto Governo Cidadão e de cidadania”, é o que assegura o documento assinado pelo Secretário de Gestão de Projetos e Metas de Governo, Vagner Araújo.

É aí onde mora a estranheza: a legislação vigente determina que os gastos com propaganda sejam feitos exclusivamente por agências contratadas por meio de licitação, com verba orçamentária da Assessoria de Comunicação Social. Nesse contexto, o Departamento de Trânsito do RN (DETRAN/RN) e a Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), autarquia e empresa pública, respectivamente, também estão incluídos.

“Excepcionalidade” discutível

A Administração Pública não pode contratar com empresas da iniciativa privada sem licitação e, em conseqüência, não pode pagar por serviços que não foram licitados. Atropela o princípio da moralidade, pegando atalho num arrazoado de “excepcionalidade” discutível, que prejudica concorrentes  e agências.

Hoje, estão credenciadas para atendimento à polpuda conta do Governo do Estado, as agências Executiva, Dois A, Base, Art & C, Faz Propaganda  e Criola.

Qualquer despesa deve passar compulsoriamente por qualquer uma delas. Há impedimento para contrato direto com veículo de comunicação ou fornecedor, vale ser lembrado.

O Blog Carlos Santos colhe de fontes credenciadas, que começa a se formar movimento envolvendo empresas de comunicação, que devem provocar a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), cientificando-a da existência de flagrante caracterização de “improbidade administrativa” nesse caso.

Quem também deve se pronunciar é a Federação Nacional das Agências de Propaganda (FENAPRO).

P.S (10h32) – O Governo do Estado, através do Projeto RN Sustentável, dá sua versão sobre o caso. Leia clicando neste Link: Governo diz que fará campanha de ‘autoestima’ com TV Cabugi.

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