O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI Mossoró) recebeu Recomendação n.º 001/2024, do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte, para adotar todas as providências de cumprimento relativo ao Acórdão n.º 733/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). O Previ foi notificado sobre o assunto no último dia 2 de fevereiro.

Reequilibrado após muitos anos de instabilidade, o Previ Mossoró deve atender a recomendação.

O documento trata de que os servidores públicos municipais e estaduais que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição, datada de 5 de outubro de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, só poderão se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) até 25/04/2024.

A partir desta data, os servidores nesta condição só poderão se aposentar pelo regime geral do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

Em levantamento preliminar realizado pelo Previ, atualmente há cerca de 190 servidores municipais nesta situação.

É importante destacar que a maioria dos casos de aposentadorias feitas pelo Previ considera como valor de proventos o do último contracheque recebido pelo servidor. Já o regime geral considera a média contribuitiva do servidor.

Governo do RN

O Governo do RN entrou com Embargo de Declaração no Tribunal de Justiça do RN (TJRN) dia 24 de janeiro último, tentando sustar a decisão. O governo afirma que cerca de 3,6 mil servidores serão atingidos e sindicatos apontam que números chegariam a 5 mil.

Segundo a gestão estadual, o Estado simplesmente pode parar parte de seus serviços e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN) implodiria. O Governo do RN não tem como cumprir a determinação.

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