Enunciado final da decisão do magistrado (Reprodução do BCS)
O juiz convocado do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), Luiz Alberto Dantas Filho, acolheu pedido de liminar da Prefeitura de Mossoró e determinou nesta sexta-feira (21), o fim da greve dos professores da rede municipal de ensino. Imerso na análise preambular da matéria, ele entendeu que há “ilegitimidade do movimento grevista.”
O greve conduzida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) foi iniciada no dia 14 último (veja AQUI), a partir de assembleia geral realizada no dia 10. Assim, deve ocorrer o “retorno imediato e integral” dos grevistas às suas atividades profissionais.
O município arguiu, na busca da cautelar, que “já remunera os professores acima do teto mínimo estipulado pelo MEC, e que nos últimos 03 (três) anos concedeu à categoria aumento de 37,29% (trinta e sete vírgula vinte e nove por cento). Sustenta que a referida greve é abusiva, eis que não observados requisitos formais necessários à legitimidade do movimento paredista, bem como sem razão o seu objeto, posto que o piso salarial exigido por lei nacional (Lei nº 11.738/2008) é observado pela municipalidade, mostrando-se inexigível qualquer outro reajuste salarial não aprovado por meio do devido processo legislativo.”
Piso vem sendo observado
O magistrado assinalou em sua decisão, que “é possível vislumbrar também, mesmo em juízo de cognição sumária, que o piso salarial instituído pelo MEC (Id 29884395), vem sendo observado pelo Município, conforme relatório de remuneração acostado no Id 29884397. Cuida o autor, ainda, em trazer aos autos relatório onde consta a individualização de cada professor da rede municipal e sua correspondente remuneração, que corrobora a informação de que, a princípio, acontece o atendimento do piso salarial nominalmente.”
Entre outros pontos, Luiz Alberto Dantas Filho assinalou questão igualmente delicada que desabona a greve do Sindiserpum: “Evidencia-se a ilegalidade de tal movimento, ainda, na medida em que, aparentemente, foi deflagrado sem o contingenciamento do mínimo de pessoal imprescindível à realização das atividades, em desrespeito ao princípio da continuidade do serviço público e supremacia do interesse público sobre o privado.”
Em divulgações públicas, o Sindiserpum cobra pagamento do reajuste do piso do magistério em 6,27% para 2025 e ainda os 14,95% do reajuste de 2023.
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