Jornalismo com Opinião
Hoje (31 de dezembro), é o último dia do ano e também de funcionamento das unidades do Restaurante Popular, mantidas pelo Governo do Estado.
Decisão administrativa, mas seguindo recomendação do Ministério Público do RN (MPRN), que apura a atuação de empresários em licitações fraudulentas.
O Governo promete retomar o serviço, mas não estabeleceu prazo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu ao Tribunal de Justiça (TJRN) denúncia contra o prefeito de Mossoró, Francisco José Lima Silveira Júnior (PSD). Responderá a acusação de desvio de recursos da chamada “verba de manutenção de gabinete” quando este, à época, exercia o mandato de vereador na Câmara Municipal de Mossoró.
O documento aponta que ele está incurso 23 vezes no artigo 312 combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal.
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa”, diz o artigo 312. O 69 reforça-o “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).”
Prefeito, na Câmara, embolsava dinheiro e um familiar fazia todo o manuseio financeiro (Foto: AL)
Segundo a denúncia, entre janeiro de 2005 a julho de 2007, o denunciado desviou, em proveito próprio, recursos financeiros liberados mensalmente aos parlamentares da Casa Legislativa a título de “verba de gabinete”, destinando, para si, dinheiro público reservado ao custeio das despesas necessárias ao funcionamento do gabinete parlamentar.
O montante desviado foi de R$ 75.924,67 que, atualizado monetariamente até dezembro de 2015, totalizam R$ 155.100,15.
Familiar
De acordo com o documento entregue ao TJRN, os valores eram repassados ao gabinete do então vereador por meio de cheques nominais a um familiar que ocupava o cargo de chefe de gabinete e era o indicado para retirar os cheques mensais relativos à verba de gabinete durante os exercícios de 2005 a 2007.
Os cheques em questão eram liberados para o gabinete do então vereador Silveira Júnior e foram sacados na “boca do caixa” pelo chefe de gabinete e, nas operações bancárias seguintes, desviados para ele para as contas pessoais do atual prefeito de Mossoró, onde se misturavam aos salários e demais créditos, dentre outros recursos do denunciado. Ainda dentro da operação bancária, os cheques eram liquidados no caixa e, em seguida, na mesma sessão de atendimento, o chefe de gabinete realizava o depósito na conta-corrente do denunciado.
Além disso, alguns dos cheques eram depositados diretamente na conta pessoal do prefeito.
Já dentro da conta do denunciado, os valores passavam a cobrir os gastos pessoais de Silveira Júnior. Neste aspecto, a verba de gabinete serviu como complemento financeiro aos vencimentos do cargo de vereador.
A denúncia aponta ainda que houve meses em que as verbas de gabinete foram recebidas em duplicidade. Com a denúncia oferecida, o prefeito de Mossoró terá prazo de 15 dias para apresentar resposta à Justiça, a partir do momento que for notificado pelo Judiciário.
Com informações do MPRN.
Nota do Blog Carlos Santos – No âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE) existe processo apontando situação ainda pior.
Mas estranhamente, não anda.
Conselheiro, saia de cima dessa papelada e dê ciência ao plenário. Deixe de preguiça ou má-fé.
O senhor ganha salário estelar para trabalhar e servir ao Estado Democrático de Direito, à sociedade, honrando os primados do seu ofício.
Hoje, 9 de Dezembro (quarta-feira), é o Dia Internacional de Combate à Corrupção.
No Rio Grande do Norte, muitos municípios – como Mossoró – e certos núcleos do poder parecem fora de operações de peso que combatam eventuais irregularidades na atividade pública.
“Blindados”?
Sabe-se lá.
Pelo visto, tá tudo ótimo. Pra lá de ótimo.
Este ano, o Ministério Público do RN (MPRN) fez operações de grande repercussão em Macau, Ielmo Marinho, Polícia Militar, Assembleia Legislativa, Umarizal e Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), por exemplo.
Ex-prefeitos presos, prefeito afastado e preso, quadrilhas desbaratadas e milhões identificados como frutos de desvios.
É o resultado considerável do combate à corrupção no RN este ano.
Alento.
Do Jornal de Fato
O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito para apurar a antecipação de receita dos royalties pela Prefeitura de Mossoró, cuja operação de crédito foi autorizada por lei aprovada na Câmara Municipal.
Thé: vê texto aberto e não específico (Foto: Divulgação)
A investigação está sob a responsabilidade da promotora de justiça Tatianne Sabrine de Lima Barbosa Brito, que já determinou que o Município envie ao MP os seguintes documentos: pedido de verificação de limites e condições requisitados pelo Município ao Ministério da Fazenda; pareceres técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação pretendida; solicitação da instituição financeira que tenha apresentado ao Município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso, montante do valor contratado, prazo de pagamento, taxa de juros e garantias; e documento, assinado pelo prefeito Silveira Júnior discriminando as condições da operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as mesmas.
Tatianne Sabrine também enviou cópia ao procurador-geral de justiça do Estado do Rio Grande do Norte para análise da constitucionalidade da lei municipal 3.325/2015, a que autorizou a antecipação dos royalties.
Abertura na lei
O promotor Fábio Weimar Thé, da Promotoria do Patrimônio Público, já havia antecipado ao Jornal de Fato que há uma abertura na lei que pode ser questionada relacionada à vinculação do empréstimo aos royalties. “Não vincularam a autorização legislativa à utilização dos royalties. A PGJ vai analisar se o vínculo ere necessário. O legislativo deixou em aberto para qualquer tipo de contratação”, explicou Fábio Weimar, no dia 17 de novembro passado.
Os vereadores da bancada de oposição questionaram a aprovação da lei que autorizou o empréstimo “sem dizer quanto nem para o quê”, observou Genivan Vale (Pros).
A oposição até tentou barrar a votação do projeto de lei entrando com um mandato de segurança preventivo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), mas a bancada de situação, orientada pelo Executivo, acelerou o processo e aprovou o empréstimo no dia 11 de novembro, por 13 votos a 5.
O inquérito civil 06.2015.00006788-3 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1.º).
Nota do Blog Carlos Santos – A aprovação às pressas e sem discussão do seu enunciado, desse projeto, fala por si.
Comete-se um crime de “lesa Mossoró”.
Nada mais posso adiantar, apesar da vontade.
O procurador da República Victor Queiroga, que atua no Ministério Público Federal (MPF), em Assu, encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, uma representação solicitando que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de uma ação contra os atos do Governo do Estado, publicados no Diário Oficial da quinta-feira (24).
Ele refere-se à concessão de direito para recebimento de pensão vitalícia, com efeito retroativo, aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho (veja AQUI).
Caso entenda cabível, a PGR poderá ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público) contra a concessão dessas pensões.
Ação do MPRN
Em sua representação, Victor Queiroga aponta violação aos princípios da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).
O Ministério Público do RN (MPRN) há mais de um ano entrou com ação pertinente ao caso. Desde então, a demanda ‘dormiu’ em berço esplêndido nos escaninhos da Justiça.
Só no último dia 24, com a repercussão da notícia, voltou a se arrastar. Saiu da posição inercial (veja AQUI).
A incomum atuação de um cidadão indignado com o descaso dos serviços públicos em sua cidade foi o que levou o prefeito de Ielmo Marinho a ser afastado da chefia do Executivo nesta sexta-feira (18).
O aposentado Luiz Carlos Bidú denunciou Bruno Patriota (PSD), prefeito da cidade, primeiro à Câmara Municipal; depois, ao Ministério Público. Entre um ato e outro, foi interceptado pelo próprio prefeito, que lhe ofereceu suborno para retirar a denúncia dando conta de várias irregularidades na prefeitura.
Se o ato de denunciar sem se servir do anonimato por si só é de coragem, o que Bidú fez em seguida é ainda mais incomum: orientado por promotores, simulou interesse na propina de R$ 10 mil oferecida pelo prefeito e gravou tudo em vídeo (veja abaixo).
A peça multimídia foi decisiva para que a ação fosse deflagrada nesta sexta-feira. Nela, para o MPRN, estava evidente e materializada a prática do crime de corrupção ativa por parte de Bruno Patriota.
“Foi uma denúncia de coragem. De muita coragem. Quero ressaltar que isso não é comum”, frisou em entrevista coletiva o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis. Foi esse senso de justiça, de não ceder à corrupção, que inspirou o nome da operação: Resistência.
Bidú não tem proteção policial atualmente. Segundo os promotores, ele mesmo tomou medidas para sua proteção e a da sua família, que não foram reveladas. Ainda conforme os membros do MPRN, caso ele precise e requeira assistência policia, o Ministério Público se prontificará em providenciá-la.
Veja AQUI matéria completa.
Cinco homens de Pau dos Ferros, sendo quatro empresários, foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sob a acusação de exploração sexual e prostituição de adolescentes na localidade. A denúncia tramita na Vara Criminal da Comarca movida pela 2ª Promotoria de Justiça do município.
Ligeirinho: denunciado (Foto: reprodução)
As investigações realizadas no âmbito do inquérito policial nº 0001568-69.2012.8.20.0108 pela promotoria indicaram que entre 2009 e 2010, de forma continuada, José Lindomar de Aquino (conhecido por Ligeirinho) promoveu a prostituição e explorou sexualmente adolescentes.
O crime era praticado nos motéis da cidade, com destaque para o Delirius Motel (especificamente na suíte 14), com a participação efetiva de Antônio André Sobrinho (Antônio do Éden), Bismark Magnus da Silva (Bolinha), Pedro Dantas de Freitas (Vieira) e José Escolástico Freire Maia (Engenheiro Maia).
Sexo e plateia
Nos motéis, José Lindomar promovia festas com a participação de várias adolescentes e praticava atos sexuais com elas, na maioria das vezes, na frente de todos os convidados. Às meninas eram ofertados presentes e dinheiro em troca dos favores sexuais.
Para o MPRN, restou evidenciado que os denunciados, devido ao grande poder econômico que possuem, conseguiam se envolver com as adolescentes que eram pessoas pobres e, a maioria, usuárias de drogas.
Os denunciados prometiam vantagens financeiras para as meninas e bancavam bebidas e tudo o que era consumido nas festas particulares, sempre com o objetivo de manter relações sexuais com as vítimas. Além dos encontros em conjunto, os denunciados mantinham relacionamentos amorosos com algumas das adolescentes em encontros individuais rotineiros.
Com informações do MPRN.
Sobre a “Operação Candeeiro” (veja postagem mais abaixo ou AQUI), deflagrada hoje pelo Ministério Público do RN (MPRN), há muito a ser apurado.
Este Blog alertou sobre atividades nebulosas no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) na gestão passada, numa postagem em fevereiro deste ano.
Veja AQUI.
O candeeiro do MPRN se avançar mais um pouco, certamente desmanchará um dos grandes entraves para o desenvolvimento do RN, feito de burocracia e dificuldades calculadas criminosamente.
Aplausos para o MPRN.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) vai realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos na Instituição. A informação foi confirmada pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Dgep).
O certame tem previsão para ter as provas aplicadas em novembro deste ano. Serão ofertadas, inicialmente, 14 vagas para os cargos de Técnico do MPE/RN – Área Administrativa, de nível médio, além dos cargos de Analista do MPE/RN, de nível superior, com especialidade em Engenharia Civil (02 vagas) e Contabilidade (03 vagas).
A Comissão é presidida pelo Procurador de Justiça Luiz Lopes de Oliveira Filho, que é responsável pelas ações em torno do concurso. Ele se encontra em tratativas iniciais para definição da banca que organizará a seleção.
O último concurso para o cargo de Técnico do MPE/RN – Área Administrativa ocorreu em 2010 ofertando 14 vagas.
Contudo, o último candidato nomeado foi o classificado na 200ª posição em decorrência de vagas criadas a posteriori e vacâncias que surgiram ao longo do período de validade do certame.
Já com relação ao concurso de Analista do MPE/RN, o último ocorreu em 2012 ofertando vagas para diversos cargos de nível superior estando, ainda, em vigência para os cargos de Administrativo, Administração, Diligência, Inteligência, Engenharia de Segurança no Trabalho, Serviço Social, Arquitetura, Comunicação Social: Jornalismo e Psicologia. Mas, com relação as especialidades de Engenharia Civil e Contabilidade nova seleção será realizada em função da lista de aprovados do último certame ter sido esgotada.
Os salários iniciais propostos são de R$ 4.098,78 (sendo R$ 2.898,78 vencimento inicial + R$ 200,00 auxílio-saúde + R$ 1.200,00 auxílio-alimentação) para o cargo de nível médio e R$ 5.370,93 (sendo R$ 3.970,93 vencimento inicial + R$ 200,00 auxílio-saúde + R$ 1.200,00 auxílio-alimentação) para os cargos de nível superior.
Uma operação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Militar (PM/RN) resultou no cumprimento de 13 mandados de prisão e 11 de busca e apreensão em três cidades do RN nesta quinta-feira (25).
Denominada “Pedra sobre Pedra”, a operação teve como objetivo desarticular uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, roubos e homicídios, que atua notadamente em Apodi, cidade localizada na região Oeste e distante 340 km de Natal.
Um efetivo de 100 homens da PRF e PM cumpriram os mandados de prisão e de busca e apreensão em Apodi, Caraúbas e Natal. Os mandados foram expedidos pela juíza da Vara Criminal de Apodi. O esquema investigado era comandado de dentro da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, por um detento que estruturou toda uma rede organizada para aquisição, transporte, armazenamento e revenda de drogas.
Prisões
Foram decretadas as prisões de: José Jocenildo de Morais Fernandes, Emerson Gustavo Torres Gomes, Gilderlanio Maia de Freitas, Marciano Pinheiro da Silva, Maria Ivoneide de Lima, João Jocenilton de Moraes Fernandes, Alberto César do Carmo, Antonio Jakcson da Costa Torres, Josemberg Rozendo Varela, Vinicius Maia da Silva, Francisco Célio da Silva Leite, Maria Edna Duarte de Oliveira e Ubiranira Rozalina Carias de Oliveira.
As investigações indicam que o líder da organização é José Jocenildo de Morais Fernandes, conhecido como “Nildinho”, atualmente recolhido ao Pavilhão 5 da Penitenciária de Alcaçuz que, de dentro do sistema penitenciário, há vários meses, vem comandando uma organização criminosa destinada sobretudo à aquisição, transporte, armazenamento e revenda de drogas ilícitas, além de outros crimes como roubos.
A operação contou ainda com o apoio operacional do Grupo de Operações Especiais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (GOE/RN), que realizou revistas nas celas de alguns apenados, simultaneamente, ao cumprimento dos mandados.
Vasta ficha criminal
“Nildinho” é amplamente conhecido no meio policial. Ele já fugiu algumas vezes do sistema penitenciário sendo denunciado a primeira vez como um dos autores do homicídio do agropecuarista Vicente Veras e do motorista Erimar Bezerra Alves, ocorrido na Comarca de Campo Grande em maio de 2003. Na ocasião, cometeu o crime juntamente com José Valdetário Benevides Carneiro e outros sendo condenado à pena de 37 anos e 6 meses de reclusão.
Ocorre que não chegou a cumprir a condenação, pois conseguiu fugir da cadeia onde estava recolhido. Foi preso novamente em novembro de 2011. Na época estava atuando na explosão de caixas eletrônicos. Mais uma vez, porém, conseguiu escapar da cadeia. Voltou a ser preso por Policiais do BPCHOQUE em setembro de 2013, na Avenida Roberto Freire, em Natal, com identidade falsa.
Desde 2013 em Alcaçuz, passou a se dedicar ao tráfico de drogas e com o auxílio da esposa e de um irmão, além dos investigados acima nominados, estruturou uma rede para o tráfico de drogas em sua cidade de origem, Apodi, tendo afastado outros traficantes que atuavam na área, de modo a transformar Apodi no seu “reduto do crime”.
Interrogatório
José Jocenildo foi interrogado na manhã desta quinta-feira, na Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, por integrantes da comissão de Promotores de Justiça encarregada das investigações e negou todos os crimes que lhe são atribuídos. Em razão do envolvimento nos crimes investigados, o detento foi transferido para o isolamento da unidade prisional.
Flagrantes
No cumprimento dos mandados na cidade de Apodi foram realizadas prisões em flagrante dos crimes de tráfico de droga e posse ilegal de arma de fogo.
Com informações do MPRN.
Do Blog do Magnos Alves
O Ministério Público Estadual decidiu instaurar inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na locação dos apartamentos do prefeito de Mossoró, Silveira Júnior (PSD), aos profissionais do Programa Mais Médicos.
O inquérito foi aberto no dia 28 de maio, mas só foi publicado na edição desta terça-feira (02) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, por meio do promotor Frederico Augusto Pires Zelaya, foi responsável pela abertura da investigação.
Entre as diligências iniciais, o promotor concedeu prazo de 15 dias para a Prefeitura de Mossoró remeter cópia da Lei Municipal Nº 3.186/2014 e para os 1º e 6º Cartórios de Registro de Imóveis de Mossoró remetam cópia da certidão de registro do Residencial Flats ou, em caso de inexistência, a certidão negativa de registro do imóvel.
O Residencial Flats pertence ao prefeito Silveira Júnior e teve parte dos apartamentos alugados a médicos cubanos, que pagam o aluguel com dinheiro do Município de Mossoró, administrado por Silveira.
Segundo relatos dos médicos ao vereador Genivan Vale (Pros), um primo de Silveira foi responsável por tirá-los de um hotel e levá-los para o residencial do prefeito.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Caraúbas, com o apoio da Polícia Civil, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde (CAOP-Saúde) e da Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap) deu cumprimento, nesta quarta-feira (20), a mandado judicial de busca e apreensão no Hospital Regional Estadual Dr. Aguinaldo Pereira, em Caraúbas, deflagrando a “Operação Bisturi”.
As investigações ministeriais têm por base o Inquérito Civil nº 06.2014.00002943-0 que apurou fatos que remontavam ao ano de 2011 detalhando o não cumprimento da carga horária por profissionais da saúde e a colocação de terceiros para trabalhar no lugar de servidores públicos.
No curso da investigação restou apurado em dezembro de 2013, por meio de inspeção ministerial, a ausência de diversos profissionais no Hospital Regional Estadual Dr. Aguinaldo Pereira, tendo havido Recomendação do MPRN quanto a necessidade de cumprimento da carga horária pelos funcionários.
Auditoria
Cumpre esclarecer à população que apesar das ações preventivas adotadas pelo Ministério Público Estadual, a auditoria da Sesap no período de 11/03/14 a 09/04/14 atestou grave descumprimento da carga horária, concluindo pela necessidade de “instaurar o competente Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidades dos Diretores daquela Unidade Hospitalar quanto à inobservância do papel de gestão Administrativa, em especial na área de Recursos Humanos, e Disciplinar (…)”.
Mesmo assim, o quadro não se normalizou, tendo sido apresentado pela Sesap extrato de faltas de inúmeros servidores no mês de outubro de 2014. E a nova Diretoria do Hospital, já neste ano de 2015, procurou também o MPRN para relatar o descumprimento da carga horária de parte dos servidores, motivos que ensejaram a adoção desta medida extrema.
A “Operação Bisturi” visa colher elementos de prova que permitam responsabilizar gestores pela ausência dos servidores e estancar o gasto público por pagamento de plantões não cumpridos.
O Ministério Público objetiva ainda a continuidade/regularidade do trabalho hospitalar e a preservação dos bons servidores públicos que, diuturnamente, exercem zelosamente suas atividades no Hospital Regional de Caraúbas.
A Clineuro, envolvida na Operação Hipócrates, emitiu Nota dando sua versão no caso (veja postagem abaixo), em que acusada da prática de crimes contra a administração pública e contra a ordem econômica.
É um contraponto ao que é apresentado pelo Ministério Público do RN (MPRN).
NOTA PARA A IMPRENSA 14 DE MAIO DE 2015
CLÍNICA DE NEUROCIRURGIA DO RN (CLINEURO), pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços médicos na área de Neurocirurgia, através de sua diretoria, vem se manifestar sobre o procedimento criminal instaurado em seu desfavor e noticiado na imprensa.
A prestação de serviços da empresa para a Secretaria de Saúde do RN (SESAP) nos dois prontos socorros de trauma (Hospital Walfredo Gurgel e Hospital Tarcísio Maia) foi executada até o ano de 2014 por meio de contratualização após licitação pública.
No fim de 2014, o contrato emergencial que se seguiu resultou da incapacidade do Estado do RN de conseguir atrair neurocirurgiões de outros Estados, em virtude das precaríssimas condições de trabalho dos prontos socorros públicos e do tratamento truculento dado aos seus servidores.
Em 2015, o Estado do RN perdeu o prazo para promover a licitação pública e novamente foi malsucedido em atrair médicos de outros Estados pelas mesmas razões de sempre: precaríssimas condições de trabalho dos prontos socorros públicos e o tratamento truculento dado aos seus servidores. E ainda por cima tentou forçar a diretoria da CLINEURO a prorrogar ilegalmente o contrato emergencial que estava por expirar – a lei proíbe a prorrogação de contrato emergencial.
De forma suspeita e ardilosa, a Advocacia Pública ainda pressionou a diretoria da empresa para que ligasse para outros Estados para, alegavam os procuradores,”fazer pesquisa de preço”. Sabendo que isso poderia ser usado contra a empresa, a diretoria não fez nenhuma ligação, acordo ou conluio com neurocirurgiões de outros Estados. Além do mais, há decisão recente, de 2014, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que concluiu não haver cartel na Neurocirurgia do Estado do RN.
Por tudo isso, a diretoria da CLINEURO mantém a mais absoluta tranquilidade de que a Justiça julgará serem improcedentes todas as acusações.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte e a Polícia Civil deflagraram, na manhã desta quinta-feira (14), a “Operação Hipócrates”, com o objetivo de desbaratar a prática de crimes contra a administração pública e contra a ordem econômica, em decorrência da fixação abusiva de preços e do controle regionalizado do mercado de médicos por meio da Clineuro, empresa contratada pelo Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Saúde, para prestação de serviços de neurocirurgia.
As investigações apontaram que a Clineuro, por meio de seu diretor, Kurt Clésio Morais Figueiredo Mendonza, vinha, ao longo dos últimos anos, adotando práticas para monopolizar o mercado local de neurocirurgia, impondo condições excessivamente onerosas ao Estado do Rio Grande do Norte.
“Uma atuação do Ministério Público e da Polícia Civil para coibir essas práticas nocivas para a sociedade, que atentam contra os princípios da administração pública e da ordem econômica”, destacou o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima na abertura de coletiva à imprensa.
A Promotora de Justiça Keiviany Silva de Sena, com atribuições na defesa do patrimônio público, informou que as investigações no âmbito do Ministério Público Estadual iniciaram desde 2009 e também foram realizadas na Polícia Civil e pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que constatou que o contrato da Clineuro com o Estado era lesivo e danoso ao poder público. “Tudo convergiu para que nos convencesse de que era a hora de dar um basta nessa postura do profissional e da empresa”, declarou.
Entrevista
Durante entrevista coletiva, com a participação também dos Promotores de Justiça Flávio de Souza Pontes Filho, Iara Pinheiro, Kalina Correia Filgueira e Marcelo Meireles, além do Delegado de Polícia Civil Fábio Montanha, ficou claro que a Clineuro devido a especialidade foi se apoderando do segmento em relação com o poder público e até intimidando profissionais da área no sentido de restringir a oferta do serviço ao Estado.
“Estranhamente o Estado tentou até fazer concurso e mesmo no mercado aberto e livre ninguém se candidatava”, relatou a Coordenadora das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público de Natal, Keiviany Silva de Sena.
No âmbito cível, também existe uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contra a Clineuro, que recentemente apresentou proposta de contrato com o valor de R$ 3.800,00 por um plantão de 12 horas a ser prestado ao Estado do Rio Grande do Norte, no regime de sobreaviso do profissional. O contrato que foi renovado e, por força judicial, deverá ser cumprido até o final do ano para evitar descontinuidade do serviço paga R$ 2.600,00 por plantão quando para qualquer outro profissional médico gira em torno de R$ 2.200,00.
“O valor é absurdamente maior do que qualquer outro profissional do Estado e de outros estados também. Precisávamos esclarecer a sociedade essa abusividade, que chegou a insustentabilidade. Chegamos ao ponto que ela ditava o preço e como iria cumprir”, ressaltou a Promotora de Justiça Iara Pinheiro, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública (Caop Saúde), do MPRN.
Sobreaviso
A Promotora de Justiça da Saúde, Kalina Filgueira, tranquilizou a classe médica de que não deve existir qualquer mácula para a categoria. Ela confia e conclama os profissionais para continuar com o serviço de neurocirurgia.
A Promotora de Justiça Iara Pinheiro lembra que o Hospital Walfredo Gurgel, principal porta de entrada de urgência e emergência do Estado, se ressentiu muitas vezes de um profissional essencial e que tinha regime de sobreaviso na unidade.
“Esse contrato estava sangrando o Estado”, alertou. A representante do MPRN informou que nesta quinta-feira já tem neurocirurgião de plantão no maior hospital do Estado. “Isso é emblemático para gente e temos neurocirurgião hoje no Walfredo”, disse.
O delegado Fábio Montanha informou que os trabalhos da investigação prosseguem uma vez que, com o cumprimento dos mandados, documentos foram apreendidos na empresa e serão analisados. Durante a coletiva, ele ressaltou o trabalho desenvolvido entre o MPRN e a Polícia Civil na Operação Hipócrates.
Operação Hipócrates
Durante a operação foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que também aplicou várias medidas cautelares diversas da prisão a Kurt Clésio e à empresa Clineuro.
Com relação ao investigado, foram determinadas as seguintes medidas cautelares: proibição de se ausentar da comarca; proibição de manter qualquer tipo de contato, seja verbal, telefônico, telemático ou mesmo por escrito ou ainda por terceiros, com qualquer médico neurocirurgião que não pertença aos quadros da Clineuro; regime rigoroso de recolhimento domiciliar, no período das 20h às 6h, todos os dias da semana até ulterior deliberação judicial; afastamento de qualquer função pública que exerça, e proibição de exercer novas funções, especialmente as desempenhadas como médico, inclusive como médico plantonista, junto a qualquer hospital, clínica, pronto-socorro ou outra unidade de saúde qualquer sob administração da Secretaria de Estado da Saúde Pública; e estipulação de fiança no valor de R$ 100 mil.
Já com relação à Clineuro, foi determinado, até nova ordem judicial, que esta fica proibida de firmar qualquer novo contrato com o Estado do Rio Grande do Norte, ou mesmo qualquer instrumento que vise à prorrogação dos contratos atualmente em curso, ficando ressalvados apenas os contratos que atualmente se acham em curso, que devem ser cumpridos com o máximo de zelo e absoluto rigor pela empresa até seu termo final.
Confira aqui a decisão do juiz acerca da operação Hipócrates.
Confira aqui o requerimento de busca e apreensão da Operação Hipócrates.
A ex-governadora Rosalba Ciarlini enviou à imprensa do Rio Grande do Norte uma mensagem através de email, se posicionando em relação à ação do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do RN (MPRN) (veja AQUI) que a culpa por devolução de recursos federais, que seriam utilizados na construção e recuperação de presídios no estado.
Ela não nega que tenha devolvido ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) R$ 14,3 milhões em recursos federais, que deveriam ser utilizados na construção de novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação, além de não ter executado outros dois projetos, de R$ 24,4 milhões. Promete “esclarecimento” no “momento oportuno”.
Veja abaixo a nota, de endereço de e-mail sob a identificação “Assessoria Rosalba”:
Os recursos referentes aos convênios celebrados antes do início da gestão da ex governadora Rosalba Ciarlini com o ministério da justiça foram devolvidos contra a vontade da ex governadora. Estes convênios possuíam entraves de vários tipos, como os burocráticos, que impediram com que se concretizassem.
Ao não haver condição de superar estes obstáculos , o governo do estado se empenhou e conseguiu no ano de 2013 celebrar 2 novos convênios da ordem de 24 milhões de reais (valor superior aos 14 milhões dos convênios anteriores) com a mesma finalidade de aumentar o número de vagas do sistema carcerário do Rio Grande do Norte. Estes novos convênios e recursos assegurados estão em plena vigência.
O esclarecimento destes obstáculos que impediram a efetivação dos convênios celebrados ano de 2009 serão devidamente apresentados aos órgãos competentes no momento oportuno.
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Nos intramuros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e escaninhos políticos, em Brasília, está em curso uma operação de guerra para salvar politicamente a ex-governadora Rosalba Ciarlini (DEM).
Ela continua inelegível, que se diga.
Tramita demanda recursal para que reverta em definitivo essa situação no TSE, rescaldo das eleições municipais de Mossoró em 2012, quando apoiou à Prefeitura a então vereadora Cláudia Regina (DEM).
Rosalba precisa com urgência de um mandato eletivo.
Não pode esperar por uma hipotética situação favorável, em 2018, de modo a viabilizar candidatura ao Senado.
Salvando-se em Brasília, recuperando seus direitos políticos, a meta é mesmo voltar à Prefeitura de Mossoró a partir de pleito em 2016.
Por quê?
Rosalba precisa com urgência de um mandato eletivo.
Gradualmente tem sido soterrada por ações de improbidade administrativa por iniciativas do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal.
Outras complicações ainda estão em andamento, que devem envolver ainda ex-auxiliares seus.
Problemas, muitos problemas.
O que o Blog antecipou ainda ano passado, mesmo antes de ela cumprir a administração.
Um mandato seria a garantia de escudo para ter maior anteparo nos duelos que vêm por aí no campo judicial.
Trata-se de um anteparo imprescindível.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ingressaram com uma ação de improbidade contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado. Ela devolveu ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) R$ 14,3 milhões em recursos federais, que deveriam ser utilizados na construção de novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação, além de não ter executado outros dois projetos, de R$ 24,4 milhões.
Em campanha, Rosalba prometia fazer acontecer; slogan parece uma zombaria após seu governo; ninguém tem motivo para rir
A ação é assinada pelos procuradores da República Cibele Benevides, Kleber Martins, Clarisier Azevedo, Victor Mariz, Fernando Rocha e Ilia Freire, e também pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra. Os representantes do MPF e MP/RN apontam que “havia a potencialidade de criação de 1.511 novas vagas para internos do sistema penitenciário estadual. No entanto, por absoluta inação, nenhuma delas foi criada, tendo havido a devolução de milhões de reais em verbas federais, além de ter sido frustrada a liberação de outros milhões”.
O MPF requer da Justiça a condenação da ex-governadora por improbidade, com aplicação de sanções como a perda da eventual função pública que exerça, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público; além do ressarcimento dos danos causados ao Estado e à União e o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo.
Convênios
No início da gestão de Rosalba Ciarlini, em 2011, ela teve a oportunidade de executar quatro obras para a melhoria do sistema penitenciário estadual (construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim, construção da Cadeia Pública de Macau, construção de unidade prisional em Lajes e reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal), todas frutos de convênios assinados em administrações anteriores.
“A demandada não executou nenhuma das avenças, tendo devolvido os recursos federais”, resume a ação civil pública. Os convênios previam para Lajes R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000,00 e, para Macau, R$ 2.551.363,14. No caso de Lajes, sequer abriu-se o procedimento para licitação das obras.
Desleixo
Quanto à João Chaves o mesmo ocorreu, uma vez que o governo estadual não atendeu as solicitações apresentadas pela Caixa Econômica Federal quanto às especificações e pendências do projeto técnico de construção.
Além dos contratos firmados em gestões anteriores e não executados por Rosalba Ciarlini, a ex-governadora também é apontada como responsável pela não utilização de R$ 24.428.778,58, repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio Prisional, e que deveriam ser usados em obras de melhoria do sistema penitenciário estadual.
Recursos retornaram à União sem que ela movesse uma “palha” para utilizá-los às necessidades prementes do sistema prisional.
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O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas /RN juntamente com o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Promotor de Justiça e Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ingressou ontem com pedido muito importante. A Segurança Pública é o foco.
Pedem para que o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da União, Paulo Bugarin, apresente Representação no âmbito do TCU, com vistas a determinar as medidas imprescindíveis para não permitir que o descumprimento dos prazos pactuados pelos Governos Federal e Estadual implique na devolução, pelo Estado do RN, dos recursos públicos federais disponibilizados através do Programa “Brasil Mais Seguro”.
Também para determinar as medidas cabíveis à necessária repactuação dos recursos públicos federais já devolvidos como exposto anteriormente.
Preocupação é evitar o que aconteceu no período do Governo Rosalba Ciarlini (DEM), quando mais de 25 milhões teriam sido devolvidos.
Veja íntegra da solicitação AQUI.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ficou na 4ª colocação no ranking do cumprimento do Portal da Transparência em atendimento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O levantamento classificatório abrange todos os Ministérios Públicos do Brasil. O MPRN ficou atrás apenas do MP de Roraima e do Paraná além do próprio CNMP.
Na região Nordeste, o MPRN ficou na primeira colocação.
Avanço
Vale ressaltar que, no levantamento realizado em setembro de 2014, o MPRN estava na 13º lugar. Ou seja, em seis meses, o Ministério Público Estadual avançou nove posições no ranking nacional.
O ranking é montado após a informação de 209 itens do Manual do Portal da Transparência.
Para o diretor-geral da MPRN, Marcondes Diógenes, “isso é fruto do esforço conjunto de toda equipe, alinhado às diretrizes da administração superior”. “Transparência é a melhor e mais eficiente ferramenta de gestão”, afirmou.
Com informações do MPRN.
Ambulantes e camelôs que atuam no centro de Mossoró afunilam providências à formação de uma entidade que defenda seus interesses. A ideia foi levantada essa semana pelo vereador Tomaz Neto (PDT), que prometeu apoio técnico e político à iniciativa.
A remoção desses comerciantes de ruas e calçadas do centro da cidade é uma recomendação do Ministério Público.
Mas a partir de questionamento feito na Câmara Municipal e mobilização de camelôs e ambulantes, o assunto voltou praticamente à estaca zero. Uma parte aceita se alojar num shopping popular privado, construído recentemente pelo Grupo Porcino Costa. Outra se queixa de uma solução mais razoável e que permita a sobrevivência da atividade.
A associação deve fortalecer essa luta.
Por outro lado, a prefeitura afirma que tenta cumprir a determinação e aceita negociar outras saídas, com o beneplácito da Justiça.
O prefeito de Mossoró, Francisco José Lima Silveira Júnior (PSD), deve adotar as medidas administrativas pertinentes para sanar falhas na execução do programa de combate a endemias e controle de zoonoses no município. A recomendação, é do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
O MPRN considerou o inquérito civil nº 06.2011.000555-1, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, o qual apura, dentre outras coisas, a eficiência deste programa. Entre as providências que devem ser tomadas pelo prefeito, está a convocação e a nomeação de 50 candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de agente de combate a endemias.
Surto de dengue
O certame foi realizado em 2010, cujo prazo de validade expira em 20 de maio de 2015, nos termos do edital 002/2010.
O MPRN recomenda ainda que seja determinado o cumprimento, pelos agentes, da carga horária de 40 horas semanais, com jornada diária de oito horas, conforme orientação do Ministério da Saúde. Além disso, devem ser disponibilizados aos agentes, bem como aos supervisores das equipes, meios de transportes exclusivos para a realização das ações nas zonas urbana e rural de Mossoró.
De acordo com o MPRN, é preocupante a situação no município pois apresenta risco de surto de dengue, conforme parâmetro estabelecido pelo Ministério da Saúde, se não houver melhoria e intensificação do trabalho de combate à doença, inclusive mediante o aumento do número de agentes especializados.
Saiba mais detalhes clicando AQUI.
A então governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), gastou R$ 102 mil no aluguel de um jatinho que usou para ir ao Rio de Janeiro e voltar no mesmo dia.
No dia 27 de maio de 2013, Rosalba participou de uma homenagem ao senador Garibaldi Alves (PMDB) pela manhã e, à tarde, da comemoração de 35 anos de fundação do Telecurso 2000 2º Grau, na Fundação Roberto Marinho, no Rio.
O assunto ganhou repercussão nacional. Agora, gera ação civil pública contra a ex-governadora (veja matéria abaixo).
Veja AQUI matéria à época.
