terça-feira - 12/09/2017 - 06:58h
Ibama

Irregularidades causam afastamento de superintendente

A Operação Kodama, um trabalho conjunto do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF), vem cumprindo mandados de busca e apreensão em 12 endereços de Natal, Ceará-Mirim, Goianinha e Tibau do Sul, na manhã desta terça-feira (12).

O objetivo é coletar informações sobre um possível esquema de irregularidades envolvendo a Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) no Rio Grande do Norte, junto a três empresas de processamento de pescados e um hotel.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 14ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que também determinou a suspensão do exercício da função pública do superintendente do Ibama no RN, Clécio Antônio Ferreira dos Santos.

Estão sob investigação, pelo menos, dez decisões adotadas pelo superintendente, dizendo respeito sobretudo ao cancelamento indevido de autos de infração e de sanções administrativas.

Segundo a PF, o nome da operação remete ao folclore japonês. ‘Kodama’ é um espírito que habita em árvores e protege o meio ambiente.

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terça-feira - 15/08/2017 - 18:01h
Assembleia Legislativa

“Ritinha” acusa Robinson de desviar cerca de R$ 100 mil/mês

Por Dinarte Assunção (Do Portal Noar)

A procuradora aposentada da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês Reinaldo, afirmou em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), que o governador Robinson Faria (PSD), na condição de presidente da Assembleia Legislativa, desviava em proveito próprio cerca de R$ 100 mil por mês.

Rita das Mercês, a "Ritinha", em visita a Robinson Faria na Governadoria em 2015 antes da Dama de Espadas (Foto: Arquivo)

O depoimento serviu para o ministro Raul Araújo Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizar a Operação Anteros no dia de hoje, que levou para a prisão Magaly Cristina da Silva e Adelson Freitas dos Reis. Ambos foram flagrados pela Polícia Federal, a partir, inclusive, de ações controladas, negociando em nome do governador, o silêncio de Rita das Mercês.

As informações constam na decisão do ministro do STJ e à qual a reportagem teve acesso. Toda a investigação tramita sob sigilo.

Em nota, a defesa do governador Robinson Faria negou (veja AQUI) que ele tenha praticado qualquer irregularidade durante o período em que foi deputado estadual e presidente do Legislativo.

O caso

Há pouco mais de dois meses, Rita das Mercês Reinaldo, “Ritinha”, procurou o MPF para narrar que, quando assumiu a presidência do Legislativo, em 2006, Robinson passou a controlar a folha de pessoal e incluir “pessoas que não exerciam quaisquer funções nesse poder, com o único objetivo de desviar recursos públicos oriundos de suas remunerações em favor do Presidente e de outras pessoas”, diz trecho da decisão.

Segundo Rita narrou, eram três as modalidades de desvios: através de servidores irregulares que recebiam gratificações, já que não havia mais cargos disponíveis na ALRN e arregimentação de pessoas que passaram a ser incluídas na folha, mesmo sem cargo ou função designada, além de um esquema envolvendo servidores e que já foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPRN) – Veja AQUI.

“[Rita das Mercês]Informou, outrossim, que Robinson Faria embolsava com o desvio das verbas públicas em tela cerca de R$ 100 mil mensais, situação que perdurou até o fnal de seu mandato na Presidência da ALRN, em dezembro de 2010”, diz trecho da decisão.

Obstrução

Ao Ministério Público Federal, Rita levou gravação de conversa com Adelson Freitas dos Reis, homem de confiança do governador. Na conversa, Adelson informava que o governador “teria mandado dizer que arcaria com os custos de sua defesa no processo [da Dama de Espadas]”, diz a decisão. Adelson está preso provisoriamente por suspeita de obstrução de justiça e associação criminosa.

A partir daí, o MPF pediu quebras de sigilos e a PF passou a monitorar o caso. Adelson foi apanhado posteriomente na casa de Rita entregando-lhe dinheiro.

Já Magaly Cristina tem relação com o governador desde 1987. Ela foi uma das pessoas de confiança durante a gestão de Robinson na AL.

Segundo as investigações, ela foi apanhada tentando colaborar com a obstrução através de um contato com a filha de Rita das Mercês.

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domingo - 23/07/2017 - 10:14h

A palavra do governador

Por Carlos Duarte

Um comunicado oficial do governado Robinson Faria (PSD) circula, insistentemente, nos meios de comunicação de todo o estado do RN e nas redes sociais. Nela, o governador enfatiza, reiteradas vezes, que não vai fechar nenhum hospital no RN e, por fim, assevera: “Palavra do governador!…”.

Gostaríamos que essa mensagem oficial do governador fosse verdade e que se tornasse uma realidade, mas, infelizmente, sua palavra é um risco n’água, sob o ponto de vista de credibilidade de gestão. Não há motivo algum para se acreditar na palavra do governador Robinson Faria porque o que ele diz não se escreve.

No quesito saúde pública, deu sua palavra que não fecharia o Hospital da Mulher, em Mossoró. Fechou. Idem, com o Hospital da Policia Militar de Mossoró.

Em sua campanha para governador, deu sua palavra que iria resolver o caos da segurança pública do RN e pagar a folha em dia. Piorou a situação e instalou-se a desesperança e o medo da população. Até mesmo em coisas mais simples de se resolver, como a situação do aeroporto de Mossoró, o governador não manteve sua palavra, apesar de ter marcado até o dia da retomada dos voos comerciais.

São inúmeros os casos de contumácia.

A próprio habitat pervertido da política brasileira e a tentativa de se proteger dos efeitos danosos de uma gestão pública esquálida o tem conduzido a um avançado estado de mitomania.

O “berço de ouro” em que nasceu o governador Robinson Faria não foi suficiente para educá-lo como um homem de palavra, em situações de frustações, críticas e denúncias, como a que vive atualmente o seu governo, porque a soberba não lhe permite a dignidade da humildade.

O povo do RN continua entregue à própria sorte de uma gestão pública desastrada, comandada por um governante aventureiro. Lamentável.

SECOS & MOLHADOS

Seca – De acordo com dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio) do IBGE, do contingente de 14 milhões de desempregados brasileiros mais de 4 milhões estão na região Nordeste. A grande maioria deles atuava principalmente nos setores da agricultura, pesca e pecuária. Além da crise econômica e política, a região enfrenta uma seca que já dura seis anos. A pior já registrada nas últimas cinco décadas.

Inflação – Apesar do aumento dos impostos dos combustíveis, a inflação, deste ano, deverá fechar abaixo da meta de 4,5%. É o que prever a equipe econômica do presidente Michel Temer.

Gastos – Mesmo com o aumento dos tributos, o governo precisou bloquear quase R$ 6 bilhões do Orçamento de 2017. O governo Temer continua gastando mais do que pode. No terceiro trimestre, deste ano, a projeção de gastos aumentou R$ 4,610 bilhões. Enquanto isso, a previsão de receitas primárias, no mesmo período, caiu R$ 5,790 bilhões.

Preocupante – O setor salineiro do Rio Grande do Norte vive a expectativa de profundas adequações ambientais. O Ibama, Idema e Ministério Público Federal (MPF) apertam o cerco no sentido de formalizarem Termos de Ajustamentos de Condutas (TAC) com as empresas produtoras de sal do estado. Caso os princípios da Precaução e Prevenção se sobrepujem aos princípios da sustentabilidade, isonomia e razoabilidade, o setor salineiro do RN terá uma brutal retração de suas atividades com impactos negativos imprevisíveis na cadeia econômica, principalmente no polo de Mossoró. No total, as salinas já foram multadas em mais de R$ 80 milhões com notificações e autuações referentes a crimes ambientais. Tem indústria notificada para devolver mais de 30% de sua área produtiva.

Retração – O setor salineiro do RN, que já enfrenta, há anos, dificuldades relacionadas com preço, produção, logística e concorrência externa, agrega mais esse percalço imposto pelos órgãos de meio ambiente. Nos bastidores, o desânimo e a preocupação já são evidentes e os investimentos já estão suspensos na maioria das industrias de extração de sal, mantendo-se, apenas, o custeio necessário de safra em andamento. Isso se traduzirá, em breve, em desemprego e subtração de receita e renda.

Desunião – O grande problema é que não se enxerga uma ação conjunta e bem integrada de defesa estratégica do setor – que aparentemente é muito desunido. A audiência que tratou do assunto (veja AQUI), num recente evento realizado no auditório do Sesi, em Mossoró, parecia mais um evento político do que uma convenção empresarial para solução de assunto tão polêmico e de relevante importância para o futuro do setor salineiro.

Evento da indústria salineira não esconde seus problemas (Foto: Governo do RN)

Estratégia – O Partage Shopping Mossoró direciona sua estratégia de marketing para ocupação de espaços ociosos com entretenimentos. Em breve, deverá ser iniciada a ampliação do empreendimento, no primeiro andar, com espaço destinado para prestação de serviços públicos e privados (Detran, balcão do empreendedor, faculdade, lotéricas, etc.). A ideia é dotar o empreendimento com maior dinâmica de público.

* Veja coluna anterior clicando AQUI.

Carlos Duarte é economista, consultor ambiental e de negócios, além de ex-editor e diretor do jornal Página Certa

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segunda-feira - 17/07/2017 - 23:10h
Em Mossoró

Governador promete apoio “dentro da lei” a setor salineiro

“Vim aqui para mostrar nosso apoio à toda cadeia produtiva do sal”, disse o governador Robinson Faria (PSD) hoje em entrevista à imprensa de Mossoró, minutos antes de participar de reunião provocada pelo Sindicato das Indústrias da Extração de Sal do Estado do Rio Grande do Norte (SIESAL), no auditório do Serviço Social da Indústria (SESI).

Rosalba, "Soutinho" e Robinson posam para fotografia (Foto: redes sociais)

Lembrou que trabalhou por mais de 30 anos no setor, com seu pai, o empresário já falecido Osmundo Faria, sabendo da importância do setor para a economia da região e do estado. “O que puder ser feito, dentro da lei, será feito’, assegurou.

Na reunião, ele recebeu apelo para que se engaje em luta para que segmento ganhe status de “interesse social”, além de empenho ao lado da bancada federal e estadual, para estancar punição milionária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) ao setor.

Problema milionário

Desde 2013, após a deflagração pelo Ibama da operação denominada ‘Ouro Branco’, o setor salineiro está passando por sérias dificuldades. À época, 35 empresas salineiras foram punidas com 120 multas que ultrapassaram R$ 80 milhões, além de 19 áreas embargadas.

Em decorrência do fato, foi instaurado um procedimento investigatório pelo Ministério Público Federal (MPF), e após três anos, as empresas salineiras foram surpreendidas com pressão do Ministério Público Federal para assinarem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sem tempo razoável para impugnar/contestar os relatórios apresentados. O setor quer ter meios para defesa, provando que tem importância social e procura obedecer a normas ambientais.

Essa situação compromete mais de 15 mil empregos diretos, de uma indústria responsável pela produção média de 97 por cento da produção nacional de sal.

Robinson recebeu documento reivindicatório do presidente do Siesal, empresário Francisco Ferreira Souto Filho, “Soutinho”. Também houve manifestações de outros políticos presentes (veja AQUI), como a prefeita Rosalba Ciarlini (PP), senador Garibaldi Filho (PMDB) e outros políticos.

O evento teve baixa representatividade política, não obstante importância da indústria salineira e de suas reivindicações.

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quinta-feira - 22/06/2017 - 15:50h
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5),

Henrique Alves e Eduardo Cunha têm prisões mantidas

Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife-PE, negou, nesta quinta-feira (22), os pedidos de habeas corpus feitos pelos ex-deputados federais Henrique Eduardo Lyra Alves (PMDB) e Eduardo Cosentino da Cunha (PMDB-RJ). Ambos tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Para o MPF, há indícios de que Alves e Cunha praticaram, de forma continuada, os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão pela denegação dos habeas corpus acompanhou os pareceres da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, órgão do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o Tribunal.

Argumentos do MPF convenceram convenceu maioria dos desembargadores à manutenção de prisão (Foto: arquivo)

Os ex-deputados federais e ex-presidentes da Câmara dos Deputados são acusados de receber propina para favorecer empresas de construção civil na obra do estádio Arena das Dunas, em Natal (RN). O dinheiro ilegal teria chegado por meio de doações eleitorais oficiais e não oficiais, nos anos de 2012 e 2014, em troca de benefícios em favor de empreiteiras como OAS e Odebrecht.

Henrique Alves foi preso preventivamente no último dia 6 de junho, na capital potiguar, dentro da chamada Operação Manus, um desdobramento da Lava Jato. Cunha, que já se encontrava preso no Paraná, por conta de outro processo, tornou-se alvo também desse mandado de prisão preventiva.

Ambos haviam pedido a revogação da prisão preventiva, por meio de habeas corpus, ao TRF5. Na última sexta-feira (16), a PRR5 emitiu pareceres contrários aos pedidos de Henrique Alves e Eduardo Cunha, mantendo o posicionamento do MPF na primeira instância. Hoje (22), a Primeira Turma do TRF5 apreciou os pedidos.

Prisões necessárias

Os desembargadores federais Élio Siqueira, relator do processo, e Roberto Machado acompanharam a opinião do MPF e votaram pela denegação dos pedidos. Apenas o desembargador federal Alexandre Luna foi favorável à concessão dos habeas corpus.

Para o MPF, a manutenção da prisão preventiva de Henrique Alves e Eduardo Cunha é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a efetiva aplicação da lei penal, uma vez que ambos continuam a exercer intensa atividade política em âmbito nacional. Dessa forma, o cerceamento de sua liberdade tem o objetivo de evitar a continuidade das práticas ilícitas.

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quarta-feira - 21/06/2017 - 19:36h
Denúncias mostram

Caern é a “última joia da coroa” para negociatas eleitorais

Delatores da Operação Lava Jato envolvem políticos de peso do RN e essa empresa como moeda

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) parece ser a “última joia da coroa” do Governo do Estado do RN. Outra vez a empresa surge em investigações e denúncias, como patrimônio que desperta grande cobiça em transações que envolvem políticos de peso do estado.

A revelação feita pelo Ministério Público Federal (MPF), destacada pelo Blog Carlos Santos à tarde de hoje (veja AQUI), de que a Construtora Norberto Odebrecht teria injetado R$ 2 milhões na campanha ao governo do estado em 2014, do então deputado federal Henrique Alves (PMDB), em troca da privatização da empresa, não é algo novo.

Volta e meia o tema privatização vem à tona, sempre eivado de desconfianças e questionamentos. Mais do que debates em torno da ideia do estado mínimo ou aspectos político-ideológicos, o temor é de sua conversão em empresa privada pela via de acertos escusos.

No mês passado, igual situação envolveu o nome do atual governador Robinson Faria (PSD) e do seu filho e deputado federal Fábio Faria (PSD), enroscados com a J&F (controladora do Grupo JBS) e com a Caern na mesa de negociações (veja vídeo acima). Portanto Henrique não está só nem esteve isolado nessa suposta ‘corrida do ouro’ em 2014, num suposto leilão de esgoto da Caern.

Um pouco antes, em abril, a ex-governadora e atual prefeita mossoroense Rosalba Ciarlini (PP) tivera seu nome chacoalhado nesse submundo. Dessa feita em relação à campanha de 2010 (ao governo estadual), em que Robinson e Fábio também eram protagonistas.

O ex-diretor de relações institucionais da J&F (controladora do Grupo JBS) Ricardo Saud (veja AQUI) disse que houve acerto de dinheiro para campanha de Robinson e seu filho (deputado federal Fábio Faria-PSD) em 2014, em troca de facilidade para privatização da Caern (veja no trecho no boxe abaixo). Até se queixou que pai e filho teriam feito igual negociata com outros grupos, passando a perna na JBS.

Robinson, Fábio e a Caern

“Eles procuraram a gente, nós fizemos um jantar na casa do Joesley (Joesley Batista, um dos dirigentes do JBS). Nós não tínhamos nada no Rio Grande do Norte, mas nós estávamos montando uma empresa de concessão de águas e esgotos. (…) E lá nós falamos com eles que nós temos interesse muito grande desde que você privatize – nós já tínhamos feito um estudo mais ou menos das empresas que estavam quebradas, assim, de companhia de água e esgoto, que a gente poderia comprar, desde que nós participássemos do edital pra facilitar porque senão ninguém concorria com a OAS e com a Odebrecht Ambiental, era impossível isso. Porque o mesmo dinheiro que tomou da gente tomou das outras duas também falando que ia vender a água e esgoto”, disse Ricardo Saud ao MPF.

Em nota conjunta, Robinson Faria e Fábio Faria informaram que conheceram a JBS no período eleitoral e confirmam que receberam “doações da empresa citada, somente durante o período de eleições, oficialmente, legalmente, devidamente registradas na Justiça Eleitoral e sem qualquer contrapartida nem ato de ofício”.

Negaram interesse em privatização da Caern.

Rosalba, Odebrecht e Caern

Quanto à Rosalba Ciarlini, o seu nome surgiu em abril último, em meio às delações da Odebrecht que foram tornadas públicas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal  (STF), Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato nessa corte. As referências à ela – em afinação com Robinson e Fábio – foi para um tempo e campanha eleitoral mais remotos, no ano de 2010, quando disputou e venceu governo estadual. Robinson era seu vice.

Sua campanha teria sido cevada com recursos da construtora, que tinha interesse também na Caern, principalmente com investimentos que se encaminhavam em obras de saneamento. Os três (veja AQUI) foram citados como beneficiados pelo “Departamento de Propina” da empresa, em valores até modestos.

Robinson, Rosalba e Fábio tiveram valores de apoio em 2010 revelados em abril; os três negaram (Foto: arquivo)

Em nota, a Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Mossoró atestou que ela “nunca recebeu doação de campanha da Odebrecht nem durante seu período no Governo do estado do Rio Grande do Norte contratou qualquer obra ou serviço com essa empresa ou o grupo e também não recebeu deles qualquer benefício ou favor.” Desconsiderou a denúncia, tratando-a por “improcedente”.

A Caern é uma sociedade de economia mista. Maior acionista é o Governo do Estado. Foi criada na gestão do então governador Walfredo Gurgel, no dia 2 de setembro de 1969.

De lá para cá, mesmo sendo objeto de muitas críticas dos consumidores, segue atraente ao capital privado e aos negócios (negociatas) do submundo político. Pelo menos é o que tem denunciado o Ministério Público Federal.

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quarta-feira - 21/06/2017 - 13:58h
Denúncia

Henrique tinha compromisso de privatizar Caern por Caixa 2

Delações obtidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e investigações da Polícia Federal atestam que o ex-deputado federal Henrique Alves (PMDB) tinha o compromisso de privatizar a Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), caso fosse eleito em 2014 ao governo do estado. A suposta negociação seria desdobramento de apoio recebido por ele à campanha eleitoral daquele ano.

Essas informações constam da denúncia encaminhada pelo MPF – veja AQUI – no dia passado (terça-feira, 20) à Justiça Federal.

Segundo é assegurado pelos nove procuradores que formalizaram a denúncia em 88 páginas, Henrique Alves “de forma oculta e disfarçada, por meio de doação eleitoral não contabilizada (caixa dois), acertada com o executivo da Odebrecht, Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis,” empalmou R$ 2 milhões dessa empreiteira, numa negociação da qual participou o também ex-presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Operação Manus

“O repasse de propina por meio de valores em espécie, a pretexto de utilização em campanha eleitoral, não tendo havido a correspondente declaração em prestação de contas, consistiu em estratégia de dissimulação da origem ilícita dos valores, provenientes de crime de corrupção. Os ex-parlamentares cometeram os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro qualificada.

Henrique foi preso no dia 6 deste mês em Natal, na “Operação Manus” (veja AQUI) e Cunha segue preso em Curitiba-PR, na esteira da “Operação Lava Jato”.

O assunto já tinha vindo à tona com a publicização de todas as delações dos executivos da Construtora Norberto Odebrecht, liberadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin – veja AQUI – no mês passado. Veja vídeo nessa postagem sobre o assunto.

Através de sua assessoria jurídica, Henrique tem negado irregularidades na relação com a Odebrecht.

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Categoria(s): Política
segunda-feira - 19/12/2016 - 19:31h
Pau dos Ferros

Atual e ex-prefeito têm bens colocados em indisponibilidade

O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros obteve uma liminar da Justiça Federal que decretou a indisponibilidade de bens do atual prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato (PSD); do seu antecessor, Leonardo Rêgo (DEM); e de outros três empresários e duas empresas responsáveis pela paralisação e abandono das obras da Creche Municipal Djalma de Freitas, no Bairro São Geraldo.

Leonardo e Fabrício: juntos e separados (Foto: montagem)

O valor a ser bloqueado soma R$ 618.782,87.

A obra é fruto de um convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Pau dos Ferros e deveria ter sido concluída em 2009, mas foi inaugurada inacabada, em 2012, a dois dias do fim do mandato do então prefeito Leonardo Nunes do Rêgo. Para o MPF, o único objetivo era gerar promoção pessoal ao gestor, já que a unidade escolar não possuía condições de funcionamento.

Envolvidos

A ação, de autoria do procurador da República Marcos de Jesus, aponta que Leonardo Rêgo e Fabrício Torquato foram negligentes na conservação do patrimônio público. Além deles, são réus os empresários Camillo Collier Neto e Gabriel Teixeira de Vasconcelos Galvão, a empresa da qual são sócios: CG Construções Civis Ltda.; bem como o empresário José Gilson Leite Pinto e sua empresa, Veneza Construções Ltda.

O curioso, do ponto de vista político, é que o caso remonta à época em que ambos eram aliados. Leonardo, prefeito; Fabrício, vice. Depois houve racha político.

Fabrício foi eleito à Prefeitura em 2012 com apoio de Leonardo, mas este ano os dois se enfrentaram nas urnas, com vitória do ex-prefeito.

Saiba mais detalhes sobre a demanda provocada pelo MPF AQUI.

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segunda-feira - 19/12/2016 - 11:22h
Operação Didática

MP´s devolvem computadores da Prefeitura de Baraúna

O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do RN (MPRN) devolveram nessa última sexta-feira (16), os computadores apreendidos na Prefeitura Municipal de Baraúna no início do mês (dia 1º), na “Operação Didática”. Resultou no afastamento Luciana Oliveira (PMDB) do cargo de prefeito e busca e apreensão de vários documentos e equipamentos.

O servidor central (computador) e demais equipamentos estão sendo reinstalados, para que possa ocorrer rápida sistematização de informações e encaminhamento de decisões que precisavam das informações oficiais da Municipalidade.

São prioridades os processos de empenho para pagar por serviços essenciais que estão sendo realizados e folha de pessoal.

Veja AQUI o porque do afastamento da prefeita Luciana Oliveira e assunção do vice Édson Barbosa (PV).

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terça-feira - 22/11/2016 - 12:40h
Acima do teto

Justiça decide contra José Agripino em caso de remuneração

Atendendo à ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), a Justiça Federal determinou que a União observe o teto constitucional quando do pagamento dos subsídios de senador da República a José Agripino Maia (DEM), considerando também para o cômputo da limitação o valor da pensão eletiva de ex-Governador.

Os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador, a título de “pensão especial de ex-governador”, não eram contabilizadas na base de cálculo de seu teto salarial. O político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.

Senador José Agripino tem benefício concedido desde 1986 (Foto: O Globo)

Com a decisão, o senador poderá escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor irregularmente recebido. Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais. O senador ainda poderá recorrer da decisão.

Desde 1986

O teto salarial está previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e foi regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 19. A partir daquela data, as remunerações dos servidores públicos, inclusive quando provenientes de mais de uma fonte, não poderiam ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33.763, o mesmo valor do atual subsídio dos senadores.

Desde então, os vencimentos de José Agripino, somando o subsídio e a “pensão especial”, ultrapassam o teto e desrespeitam a Constituição. O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador desde 1986 quando deixou o governo, após seu primeiro mandato.

Os vencimentos equivalem aos dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual da ativa e o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de governador do Rio Grande do Norte. O pedido de devolução dos recursos recebidos irregularmente nos últimos cinco anos não foi deferido pela Justiça Federal.

Pensão

Para o procurador da República Kleber Martins – autor da ação juntamente com os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides -, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.

No entender do representante do MPF, ainda mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado – já que, pelo exercício do mandato de governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período – e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.

O Ministério Público Estadual já constatou, inclusive, que o pagamento do benefício teve início sem sequer ter sido instaurado um processo administrativo. O MP/RN vem contestando a pensão na Justiça Estadual, através da Ação Civil Pública n° 0802742-42.2014.8.20.00001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Já a ação do MPF tramita na Justiça Federal sob o número 0804429-59.2016.4.05.8400.

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sexta-feira - 11/11/2016 - 09:26h
São Miguel

Deputado Galeno Torquato é denunciado pelo MPF/RN

O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros (RN) ingressou com uma ação por improbidade contra o ex-prefeito de São Miguel e atual deputado estadual José Galeno Diógenes Torquato (PSD), outras sete pessoas e três empresas envolvidas no desvio dos recursos destinados à construção de uma unidade de saúde na zona urbana de São Miguel, em 2010, quando o parlamentar administrava o Município.

A licitação foi forjada e houve ainda superfaturamento de R$ 34 mil, cujo prejuízo foi coberto com recursos públicos, sem que a empresa sofresse qualquer sanção.

Galeno foi prefeito de São Miguel na região do Alto Oeste do estado (Foto: João Gilberto)

Os demais acusados são os empresários José Audísio de Morais, Alberico Medeiros Martins e Francisco Barbosa Lima e suas respectivas empresas: Construser – Construção e Serviços de Terraplenagem Ltda – ME; Constep Construções e Serviços de Terraplenagem Ltda – ME; e Construtora Aurorense Ltda – ME. Além do engenheiro civil Antônio de Lisboa Sobrinho, do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Walkei Paulo Pessoa Freitas e de dois ex-membros da CPL, Clauberto Pinheiro Barbosa e Ricardo Rego de Carvalho.

O procurador da República Marcos de Jesus é o autor da ação na qual o MPF aponta que Galeno Torquato e os demais envolvidos usaram documentos falsos para dar “ares de legalidade” à contratação que resultou no desvio de recursos em prol da Construser e de seu administrador, José Audísio. O dinheiro desviado é fruto de um convênio firmado, em dezembro de 2007, entre o Município e o Ministério da Saúde.

O objetivo era a construção de uma unidade de saúde no Núcleo Alto de Santa Tereza. Foram repassados, pelo Governo Federal, R$ 145.200, somados a uma contrapartida da prefeitura de R$ 4.700, totalizando R$ 149.900. As provas apontam para o fato de que todo o suposto processo licitatório foi “montado” posteriormente à contratação.

Irregularidades

Os indícios começam pelas datas na suposta licitação. O documento no qual o presidente da CPL autuou o processo está datado de 10 de fevereiro de 2010, sendo que a autorização para a abertura do procedimento é de 26 do mesmo mês, ou seja, 16 dias depois. As irregularidades não param por aí. O edital não foi publicado em diário oficial e sequer fixado no átrio da repartição pública.

As cartas-convites possuem as mesmas datas de emissão e recebimento, apesar de todas as empresas convidadas serem sediadas em Mauriti, no Ceará, cuja distância até São Miguel é de aproximadamente 250 km. As certidões apresentadas pelas licitantes foram emitidas pela internet, no mesmo dia e praticamente no mesmo horário.

A ata da sessão de julgamento das propostas, a declaração de renúncia, o despacho à assessoria jurídica, o parecer jurídico, o termo de homologação e adjudicação e o ato de convocação para celebração de contrato teriam ocorrido todos em uma mesma data, 25 de maio de 2010. E não há, sequer, designação de qualquer servidor para fiscalizar a execução de contrato.

Superfaturamento

Somado a tudo isso, a empresa “vencedora”, Construser, não contava com nenhum empregado nos exercícios de 2009 e 2010. Apesar das evidentes irregularidades, Galeno Torquato autorizou o pagamento da obra, inclusive de serviços que não foram executados, acarretando um um prejuízo de R$ 20.574, valor que corrigido alcança a quantia de R$ 34.422,36.

O superfaturamento, bem como as irregularidades, foi verificado em fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), ocorrida em 2011. O Ministério da Saúde informou a Galeno Torquatro a inexecução parcial da obra. “Entretanto, o ex-prefeito, ao invés de adotar as medidas cabíveis no sentido de compelir o contratado a reparar o dano, restituiu, às custas do Município de São Miguel, o valor de R$ 24.283,11 ao Fundo Nacional de Saúde”, ressalta o MPF.

O engenheiro Antônio Lisboa Sobrinho foi o responsável por atestar as informações relativas à execução da obra, bem como os dados técnicos qualitativos e quantitativos, encarregando-se “de subscrever os boletins de medições cujos dados não correspondiam de fato à realidade”.

Coincidência”

O relatório da CGU destaca que os sócios das empresas que “concorreram” mantinham vínculos comerciais e de parentesco entre si e participaram de diversas licitações em São Miguel, frequentemente sagrando-se vencedores.

No entender do Ministério Público Federal, “não é de se cogitar, por exemplo, que a escolha das empresas convidadas tenha se dado por critérios imparciais, e que, por pura coincidência, beneficiou empresas sediadas a aproximadamente 250km de distância do Município contratante”.

O processo tramitará na Justiça Federal sob o número 0800396-14.2016.4.05.8404.

Com informações do MPF/RN.

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terça-feira - 08/11/2016 - 17:40h
Devolução de recursos

Juiz acata ação e Rosalba se transforma em ré na Justiça Federal

O juiz federal Mário Jambo decidiu pelo recebimento de uma ação de improbidade que o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) apresentaram contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado (PP). Dessa forma, ela se torna ré.

Rosalba vai responder judicialmente por ter devolvido, durante seu mandato (2011 a 2014), R$ 14,3 milhões em recursos federais que deveriam ter resultado na abertura de 1.511 vagas em novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação das já existentes.

Além dessa devolução, a então governadora (prefeita eleita de Mossoró pela quarta vez este ano) também deixou de concretizar outros dois projetos, cujos contratos foram assinados em 2013 e que previam repasses de R$ 24,4 milhões.

Rosalba convive com problema desde gestão estadual e agora se transforma em ré (Foto: Carlos Costa)

Do total, R$ 14,7 milhões seriam para a construção da Cadeia Pública Masculina em Ceará-Mirim e R$ 9,6 milhões para a Cadeia Pública Masculina em Mossoró. O contrato de Mossoró foi cancelado sem que o dinheiro tivesse sido liberado e a obra de Ceará-Mirim sequer foi iniciada.

Já os convênios existentes quando ela assumiu o governo, em 2011, e que resultaram na devolução dos R$ 14,3 milhões, previam a construção das cadeias públicas de Ceará-Mirim e Macau, de uma unidade em Lajes e a reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal. Como as obras não saíram do papel, o dinheiro foi devolvido ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Para a unidade de Lajes havia R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000 e, para Macau, R$ 2.551.363,14.

Ineficiência

Para o MPF e o MP/RN, a “gestão Rosalba Ciarlini foi praticamente uma nulidade no que se refere ao tema sistema prisional. Não foi eficiente para dar continuidade aos contratos firmados com Depen nas gestões anteriores, nem foi eficiente para executar os contratos firmados na sua gestão”.

O pedido é para que Rosalba Ciarlini, se condenada, venha a perder a eventual função pública que exerça (ela foi eleita prefeita de Mossoró em outubro), tenha seus direitos políticos suspensos, pague multa e fique proibida de contratar com o poder público; além de ter de ressarcir os danos causados ao Estado e à União e ainda pagar indenização.

Na decisão em que recebe a ação, o juiz Mario Jambo destaca que “há indícios da prática do ato de improbidade administrativa (…) decorrente de suposta conduta negligente da ré na gestão do sistema penitenciário brasileiro que teria causado supostos danos ao erário estadual e federal.”

Calamidade

Na ação, MPF e MP/RN incluem ofícios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que noticiaram dezenas de irregularidades no sistema carcerário do Rio Grande do Norte, verificadas após mutirões realizados entre os dias 16 e 17 de novembro de 2010 e entre 2 de abril e 3 de maio de 2013.

Os problemas constatados pelo CNJ, que configuravam verdadeiro estado de calamidade do sistema, se refletiram nas rebeliões ocorridas em março de 2015, em diversas unidades, com a destruição de mais de mil vagas do sistema prisional e repetidas fugas de presos.

A ação civil pública tramita, como Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal, sob o número 0802427-53.4.05.8400.

Com informações do  MPF/RN.

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sexta-feira - 02/09/2016 - 08:00h
Operação Assepsia

MPF ingressa com recurso para aumentar pena de Micarla

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com um recurso com o objetivo de aumentar a pena imposta à ex-prefeita de Natal Micarla de Sousa e outros oito envolvidos nos crimes descobertos pela chamada Operação Assepsia, que revelou um esquema de desvio de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), através da contratação da Associação Marca pela Prefeitura do Natal, entre 2010 e 2012.

“A sentença judicial foi exemplar ao condenar pessoas envolvidas em um dos maiores escândalos de corrupção já descobertos em Natal e certamente servirá de alerta para outros que pretendam agir de forma igualmente ilícita com os recursos públicos.

Ainda assim, consideramos que é necessário, e legalmente devido, a majoração das penas e a condenação por crimes pelos quais alguns réus foram absolvidos, de modo que tenhamos a devida reprimenda aos atos praticados”, destacou o autor da apelação, o procurador da República Fernando Rocha.

Agravantes

A sentença recorrida foi proferida no dia 29 de julho e diz respeito a uma das 16 ações que tramitam na Justiça Federal envolvendo a Operação Assepsia (oito penais e oito por improbidade administrativa). A apelação do MPF requer um novo cálculo das penas, levando-se em conta os agravantes já observados pelo juiz federal Walter Nunes, quando da sentença, e o acréscimo de novos agravantes ainda não considerados.

O recurso busca também a condenação do ex-procurador do Município Alexandre Magno por corrupção passiva e de sua esposa, jornalista Anna Karinna Cavalcante, por associação criminosa e lavagem de dinheiro.

No esquema desbaratado pela operação, pessoas ligadas à Prefeitura do Natal organizaram, junto com o empresário Tufi Soares Meres, o desvio de recursos públicos que resultou em R$ 24 milhões de prejuízo aos cofres públicos.

Os crimes foram concretizados através da contratação da Associação Marca, “travestida de organização social”, para gerir os ambulatórios médicos especializados (AMEs) dos bairros Nova Natal, Planalto e Brasília Teimosa e a unidade de pronto-atendimento (UPA) do Pajuçara.

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quinta-feira - 04/08/2016 - 18:08h
Corrupção

MPF apresenta última ações da “Operação Pecado Capital”

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou as duas últimas ações dentro da chamada Operação Pecado Capital, que desbaratou um esquema de corrupção no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN), cujo funcionamento se deu principalmente durante a gestão do ex-diretor geral Rychardson de Macedo, entre abril de 2007 e fevereiro de 2010.

Trata-se de uma denúncia contra o ex-deputado Francisco Gilson de Moura e outras quatro pessoas e uma ação por improbidade contra o ex-parlamentar e um desses envolvidos.

Além do ex-deputado, também são acusados na denúncia o filho da ex-governadora Wilma de Faria, Lauro Maia; o próprio Rychardson de Macedo; o advogado Fernando Antônio Leal Caldas Filho e seu pai, Fernando Antônio Leal Caldas. Já na ação por improbidade, Gilson Moura figura ao lado apenas deste último, pois os demais denunciados já respondem pelos mesmos fatos na esfera cível.

Doações eleitorais

As ações demonstram que Gilson Moura recebeu R$ 1,2 milhão em propina, inclusive por meio de “doações eleitorais oficiais”, através do uso de veículos contratados pelo instituto e desviados para utilização em campanha, bem como mediante custeio de despesas eleitorais não informadas nas prestações de contas (“caixa dois”). Os ilícitos envolvem tanto as eleições de 2008, quando concorreu à Prefeitura de Parnamirim; quanto as de 2010, quando se reelegeu para a Assembleia.

Gilson Moura foi quem indicou Rychardson para a diretoria do Ipem e se tornou – junto de Lauro Maia – um dos principais beneficiários dos desvios de verbas. Fernando Antônio Leal Caldas Filho é apontado pelo MPF como peça importante desse grupo, tendo servido de elo entre Lauro e o ex-deputado. Já Fernando Leal, o pai, contribuiu com as irregularidades obtendo documentos falsos.

Valores

O MPF indica que Gilson Moura recebeu R$ 30 mil mensais, durante 34 meses, desviados do instituto. Desse dinheiro, parte foi revertida para suas campanhas. Fora o repasse “regular”, foram pagos R$ 46.300 por meio de oito supostas “doações eleitorais oficiais” de veículos, em 2008. Os automóveis, na verdade, eram fruto de um contrato de locação do Ipem.

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sexta-feira - 08/07/2016 - 07:42h
Ação penal

MPF/RN denuncia ex-reitor e ex-diretores da UFRN

Ivonildo: ex-reitor (Foto: nominuto.com)

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-reitor da Universidade Federal do RN (UFRN) José Ivonildo do Rêgo e seis ex-dirigentes da instituição. São envolvidos em um contrato ilegal de licenciamento concedido à SIG Software & Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., no ano de 2011.

A ação penal já foi recebida pela Justiça e tramita na 2ª Vara Federal, em Natal.

Pelo contrato, a empresa pertencente ao então diretor de Sistemas da universidade, Gleydson de Azevedo Ferreira Lima, virou representante única de softwares de gestão desenvolvidos na própria instituição – como Sigaa e Sipac –, o que gerou R$ 21 milhões em prejuízos à UFRN.

Mais gente

Desse dinheiro, R$ 2,9 milhões foram diretamente para o empresário/servidor e sua esposa, Raphaela Galhardo Fernandes Lima, sócia-administradora da SIG.

Além do ex-reitor e de Gleydson e sua esposa, são réus o então superintendente de Informática, Aluízio Ferreira da Rocha Neto; o ex-coordenador do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), Aldayr Dantas de Araújo; o ex-pró-reitor de Planejamento e coordenador geral do Setor de Convênios da UFRN, João Emanuel Evangelista de Oliveira; o ex-pró-reitor de Administração da UFRN, João Batista Bezerra; e o procurador-geral da instituição, Giuseppi da Costa.

Saiba de mais detalhes clicando AQUI.

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quarta-feira - 07/10/2015 - 21:26h
Via Ápia

MPF ajuíza ações contra grupo que desviou R$ 13,9 milhões

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou três ações de improbidade contra 25 pessoas e quatro empresas envolvidas no desvio de recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), descoberto pela operação Via Ápia, em novembro de 2010. As irregularidades envolveram a duplicação do Lote 2 da BR-101.

Dentre os réus estão o ex-superintendente do Dnit/RN, Fernando Rocha Silveira, e o ex-chefe de Engenharia, Gledson Maia (sobrinho do então deputado federal João Maia-PR), além de empresários e representantes do consórcio Constran–Galvão–Construcap.

As ações são assinadas pelo procurador da República Fernando Rocha de Andrade e os réus foram divididos em três grupos. Ao todo, o MPF aponta desvio de R$ 13.902.242,02. A Via Ápia revelou a existência de diversas irregularidades na execução dos 35,2km de obras do Lote 2, entre o município de Arês e a divisa com a Paraíba.

Réus e funções de cada à época dos atos de corrupção

Gledson Golbery de Araújo Maia – chefe de Engenharia do Dnit/RN

Fernando Rocha Silveira – superintendente regional do Dnit/RN

Luiz Henrique Maiolino de Mendonça – servidor do Dnit/RN e fiscal do contrato

Frederico Eigenheer Neto – gerente comercial do consórcio executor da obra

Gilberto Ruggiero – gerente-geral do consórcio executor da obra

Adrev Yuri Barbosa Fornazier – funcionário da ATP Engenharia

Marlos Wilson Andrade Lima de Góis – engenheiro civil da ATP Engenharia

Emir Napoleão Kabbach – diretor da Constran

José Luís Arantes Horto – sócio da Pedreira Potiguar Ltda. – ME

Mário Sérgio Campos Molinar – engenheiro civil da Constran

Dário de Queiroz Galvão Filho – representante da Galvão Engenharia

Eduardo de Queiroz Galvão – representante da Galvão Engenharia

Mário de Queiroz Galvão – responsável técnico da Galvão Engenharia

José Gilberto de Azevedo Branco Valentin – presidente da Galvão Engenharia

Ricardo Cordeiro de Toledo – diretor da Galvão Engenharia

Frank Adriano Balarotti de Araújo – diretor da Galvão Engenharia

Jorge Alberto Aun – responsável técnico da Constran

José Roberto Bertoli – representante legal da Constran

Luiz Sérgio Nogueira – representante legal da Constran

Roberto Ribeiro Capobianco – sócio, diretor vice-presidente e responsável técnico da Construcap

Eduardo Ribeiro Capobianco – sócio e diretor vice-presidente da Construcap

Celso Verri Villas Boas – procurador da Construcap

José Theodózio Netto – sócio-administrador da ATP Engenharia

Marco Aurélio Costa Guimarães – responsável técnico da Construcap e lobista do consórcio

Carlos Eduardo Albuquerque de Paiva – engenheiro supervisor da ATP Engenharia

Constran S/A – Construções e Comércio – empresa integrante do consórcio executor da obra

Galvão Engenharia S/A – empresa integrante do consórcio executor da obra

Construcap-Ccps Engenharia e Comércio S/A – empresa integrante do consórcio executor da obra

ATP Engenharia Ltda.. – empresa responsável pela supervisão da obra.

Veja matéria completa AQUI.

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segunda-feira - 21/09/2015 - 21:29h
Corrupção

Campanha do MPF ultrapassa 5 mil assinaturas no RN

A campanha de coleta de assinaturas em prol das “10 Medidas contra a Corrupção”, do Ministério Público Federal (MPF), atingiu a marca de 5.384 assinaturas em todo o Rio Grande do Norte. O número faz parte do balanço da campanha, que já registra mais de 251 mil assinaturas em todo o Brasil.

Agora um “assinômetro” permitirá acompanhar o passo a passo da coleta, através do site www.10medidas.mpf.mp.br.

A meta é alcançar um total de 1,5 milhão de assinaturas nacionalmente, para que as 10 medidas sejam encaminhadas ao Congresso Nacional como projeto de lei de iniciativa popular. As propostas visam ajudar no combate a um dos crimes que mais prejuízos traz à sociedade brasileira: a corrupção.

Qualquer cidadão pode participar, assinando as listas e até mesmo as imprimindo no site www.10medidas.mpf.mp.br e entregando nos pontos de coleta. As unidades do MPF em Natal, Mossoró, Caicó, Assu e Pau dos Ferros vêm recebendo as listas, assim como diversas entidades parceiras.

Os representantes do Ministério Público Federal têm se reunido com organizações de classe, igrejas, empresas, clubes, órgãos públicos e instituições em todo o Brasil. O entendimento do MPF é que somente o engajamento de toda sociedade possibilitará as mudanças legislativas que ajudarão no combate à corrupção.

Do que tratam as 10 medidas:

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
6) Reforma no sistema de prescrição penal
7) Ajustes nas nulidades penais
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
10) Recuperação do lucro derivado do crime.

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quarta-feira - 15/07/2015 - 05:12h
Guamaré

Ex-prefeito é condenado após denúncia do MPF/RN

O Ministério Público Federal (MPF) em Assu obteve uma sentença favorável condenando o ex-prefeito de Guamaré, José da Silva Câmara, conhecido como Dedé Câmara, por não prestar contas de convênios firmados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que incluíam recursos voltados às escolas do Município.

O réu ainda pode recorrer da decisão.

Os convênios representaram repasses de aproximadamente R$ 315 mil relativos aos programas de Educação de Jovens e Adultos (Peja), Alimentação Escolar (Pnae) e Transporte Escolar (Pnate).

Os prazos para a entrega das prestações de contas expiraram em 2007 e documentos comprovam que, pelo menos, até 2013 a documentação não havia sido enviada ao Governo Federal.

Saiba mais detalhes AQUI.

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quinta-feira - 23/04/2015 - 14:27h
Fernando Rocha

Procurador confirma que CGU faz “perícia” em obra suspeita

CGU apura o ‘infindável’ Complexo Viário da Abolição“. Esse o título de uma postagem deste Blog (veja AQUI), no dia 10 de fevereiro deste ano, às 23h12.

Rocha: vigilância do MPF (Foto: Jornal de Fato)

No enunciado, esta página dissertava sobre trabalho silencioso da Controladoria Geral da União (CGU) em relação à obra que está caminhando para seis anos e não tem previsão para ser concluída. “A obra delegada ao Estado, ao longo de 17 quilômetros e cinco viadutos, é um monumento ao desperdício do dinheiro público e retrato da incompetência”, citavamos.

Hoje, durante audiência pública promovida na Câmara Municipal de Mossoró (veja AQUI), para tratar do assunto, não compareceu qualquer representante do Ministério Público do RN (MPRN) e principalmente do Ministério Público Federal (MPF).

Mas através do vereador Tomaz Neto (PDT) – que participava do debate – e do Blog Carlos Santos, o procurador da República, Fernando Rocha, interveio. Suas palavras foram repassadas por Tomaz em plenário.

Rocha afirmou que “a CGU já está fazendo uma perícia na obra” (como o Blog antecipara em fevereiro).

Complementou afirmando, que o “MPF de Mossoró está vigilante”. Como a obra tem recursos federais, cabe a esses órgãos tratarem dessas questões cheias de interrogações.

Saiba mais informações em postagem adiante.

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quarta-feira - 22/04/2015 - 16:36h
Irresponsabilidade

MPF e MP acionam Rosalba por ignorar milhões da Segurança

Ela não fez 4 obras de convênios e 2 projetos, de R$ 24 milhões, deixando de abrir 1.511 novas vagas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ingressaram com uma ação de improbidade contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado. Ela devolveu ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) R$ 14,3 milhões em recursos federais, que deveriam ser utilizados na construção de novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação, além de não ter executado outros dois projetos, de R$ 24,4 milhões.

Em campanha, Rosalba prometia fazer acontecer; slogan parece uma zombaria após seu governo; ninguém tem motivo para rir

A ação é assinada pelos procuradores da República Cibele Benevides, Kleber Martins, Clarisier Azevedo, Victor Mariz, Fernando Rocha e Ilia Freire, e também pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra. Os representantes do MPF e MP/RN apontam que “havia a potencialidade de criação de 1.511 novas vagas para internos do sistema penitenciário estadual. No entanto, por absoluta inação, nenhuma delas foi criada, tendo havido a devolução de milhões de reais em verbas federais, além de ter sido frustrada a liberação de outros milhões”.

O MPF requer da Justiça a condenação da ex-governadora por improbidade, com aplicação de sanções como a perda da eventual função pública que exerça, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público; além do ressarcimento dos danos causados ao Estado e à União e o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo.

Convênios

No início da gestão de Rosalba Ciarlini, em 2011, ela teve a oportunidade de executar quatro obras para a melhoria do sistema penitenciário estadual (construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim, construção da Cadeia Pública de Macau, construção de unidade prisional em Lajes e reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal), todas frutos de convênios assinados em administrações anteriores.

“A demandada não executou nenhuma das avenças, tendo devolvido os recursos federais”, resume a ação civil pública. Os convênios previam para Lajes R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000,00 e, para Macau, R$ 2.551.363,14. No caso de Lajes, sequer abriu-se o procedimento para licitação das obras.

Desleixo

Quanto à João Chaves o mesmo ocorreu, uma vez que o governo estadual não atendeu as solicitações apresentadas pela Caixa Econômica Federal quanto às especificações e pendências do projeto técnico de construção.

Além dos contratos firmados em gestões anteriores e não executados por Rosalba Ciarlini, a ex-governadora também é apontada como responsável pela não utilização de R$ 24.428.778,58, repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio Prisional, e que deveriam ser usados em obras de melhoria do sistema penitenciário estadual.

Recursos retornaram à União sem que ela movesse uma “palha” para utilizá-los às necessidades prementes do sistema prisional.

Veja matéria completa clicando AQUI.

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sexta-feira - 27/03/2015 - 15:48h
Rafael Godeiro

MPF denuncia prefeito e ex-auxiliares por fraude em licitação

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra Abel Belarmino de Amorim Filho, prefeito de Rafael Godeiro, no Rio Grande do Norte, por irregularidades na aplicação de verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos anos de 2003 e 2004 (quando exercia o segundo de seus quatro mandatos à frente da Prefeitura daquele município).

Também foram denunciados Olga Evarista Jales Belarmino, esposa do prefeito; Francisca Gomes Rocha, ex-membro da Comissão Permanente de Controle Interno (CPCI); Maria Jeane de Paiva Nunes, ex-secretária de Administração; Aluizio Fernandes da Silva, ex-secretário de Finanças, e sua esposa, Maria Joseni Gomes de Araujo Fernandes, ex-tesoureira do município.

Dentre as acusações mais graves, destaca-se a aquisição de produtos alimentícios sem o devido procedimento de licitação, por meio de contratação de empresas de forma dirigida, com pendência junto aos fiscos estadual e federal. De acordo com o MPF, os denunciados, de comum acordo, utilizaram-se dos cargos que ocupavam para desviar e se apropriar de recursos federais oriundos do PNAE e do EJA. As acusações baseiam-se em declarações de testemunhas, além de provas documentais – cheques, empenhos e fitas de auditorias.

Pelas irregularidades constatadas, os denunciados são acusados dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio”) e no artigo 89 da Lei 8666/93 (“dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”). O primeiro delito prevê pena de reclusão, de dois a doze anos; o segundo pode ser punido com detenção, de três a cinco anos, e multa.

A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), no Recife, e não à Justiça Federal em primeiro grau, no Rio Grande do Norte, porque Abel Belarmino, na condição de prefeito, tem foro especial por prerrogativa de função, em ações criminais. Caso o Pleno do Tribunal receba a denúncia, ele e os demais acusados passarão a ser réus em ação penal.

Veja íntegra da denúncia AQUI.

Com informações do MPF.

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terça-feira - 14/10/2014 - 10:57h
Mais problemas

Deputado é processado por cobrar “pedágio” de comissionados

Duas ações do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apontam novas irregularidades descobertas pela Operação Pecado Capital, que desbaratou um esquema de desvio de recursos públicos no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), durante a gestão de Rychardson de Macedo, entre 2007 e 2010.

Gilson: mais duas ações (Foto: Web)

Uma das novas ações trata do “pedágio” cobrado pelo deputado Gilson Moura (PROS) dos cargos comissionados que ele indicava à autarquia, enquanto a outra aponta ilegalidades na aquisição de passagens aéreas.

Ambas as ações são assinadas pelo procurador da República Rodrigo Telles e revelam detalhes das irregularidades. Na primeira, o MPF aponta que um primo do deputado, Iberg de Paiva Moura, foi nomeado chefe de gabinete e coordenador operacional do Ipem, entre 2007 e 2009, e em contrapartida entregava a maior parte do salário para Gilson Moura. Caso semelhante ao de Jefferson Witame Gomes Júnior, nomeado coordenador jurídico, em 2007.

Compensação

Como forma de compensação, o então diretor do instituto, Rychardson de Macedo, concedia diárias indevidas aos dois. Ao todo, as irregularidades resultaram em prejuízo de R$ 53 mil aos cofres públicos. No caso de Iberg Moura, que além de primo também trabalhou em campanhas do parlamentar, a nomeação na chefia veio em novembro de 2007, permanecendo até 31 de outubro de 2008, quando foi nomeado para coordenador operacional, cargo que manteve até junho de 2009.

Iberg Moura recebia mensalmente R$ 3.250, no entanto ficava apenas com R$ 1 mil, entregando o restante a Gilson Moura. Rychardson de Macedo explicou em seu depoimento: “Esse Iberg (…) ficava com mil reais e devolvia os dois mil, duzentos e cinquenta a Gilson. Que ele me lamentava várias vezes e eu ajudava ele com diária, botava diária pra ajudar ele (…)”

Iberg Moura confirmou o pagamento do “pedágio” a seu padrinho político, esclarecendo que custeava despesas diárias de Gilson e entregava em mãos o restante do dinheiro. “A intenção de desvio de recursos públicos no caso é tão evidente que o servidor, em seu depoimento, nem sequer mencionou que chegou a ser nomeado para o cargo comissionado de coordenador operacional do Ipem. Ele, na verdade, nunca na prática exerceu a função”, reforça a ação do MPF.

Já Jefferson Witame Júnior era amigo pessoal de Rychardson de Macedo, tendo cursado a mesma faculdade de Direito. Foi nomeado coordenador jurídico em 18 de abril de 2007, permanecendo até 1º de dezembro daquele ano. A remuneração era de R$ 3.250, da qual ele entregava R$ 1 mil a Rychardson como “contribuição ao deputado Gilson Moura”.

Acerto

“Jefferson fez faculdade comigo. (…) No início eu coloquei ele como coordenador jurídico, pra ele devolver, pra ficar com R$ 1.500 e devolver o restante do salário, que era pra complementar justamente o acerto. Assim ele ficou”, admitiu Rychardson de Macedo.

Ordens bancárias confirmam o pagamento das diárias indevidas aos ex-servidores. Jefferson Witame recebeu R$ 6.135 por nove supostas viagens. A situação é tão esdrúxula que as duas últimas diárias foram concedidas quando ele já havia sido exonerado. Ouvido pelo MPF, Jefferson disse ter feito, de fato, uma única viajem pelo Ipem a trabalho. Iberg recebeu R$ 5.605 em diárias.

Daniel Vale Bezerra e Aécio Aluízio Fernandes, ex-coordenadores do Ipem, confirmaram o pagamento de “pedágio” a Gilson Moura por parte de Iberg e Jefferson Júnior. Segundo MPF, Rychardson, Iberg e Jefferson Witame Júnior não foram processados porque, além de terem colaborado com as investigações, agiram como instrumentos dos interesses do deputado.

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Categoria(s): Política
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