quarta-feira - 03/01/2018 - 22:34h
Mossoró

Câmara emite nota sobre Verba Indenizatória e Férias

A Câmara Municipal de Mossoró emitiu Nota de Esclarecimento à População Mossoroense, a respeito de duas postagens em primeira mão do Blog Carlos Santos, veiculadas nesta quarta-feira (3).

Veja abaixo, a íntegra da correspondência oficial desse poder em relação às postagens Vereadores passam a receber nova verba sem “alardes” e Câmara pagará R$ 82,2 mil com “férias” de vereadores:

Nota de Esclarecimento à População Mossoroense

Em respeito à transparência dos seus atos e para o devido conhecimento da população, a Câmara Municipal de Mossoró vem esclarecer sobre questionamentos feitos em alguns órgãos de mídia quanto à legislação aprovada nesta Casa criando a verba indenizatória e legalizando o pagamento do terço de férias aos vereadores.

1. A verba indenizatória seguiu os mesmos moldes do que hoje é feito no Senado, na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas, procedimento esse aprovado pelos Tribunais de Contas, uma vez que constitui o direito de ressarcimento às despesas não cobertas para o desempenho do mandato parlamentar.

2. Diferente da antiga verba de gabinete, extinta nessa Casa, onde o vereador se transformava em ordenador de despesa, no processo indenizatório só há ressarcimento se houver despesa regulamentada em lei não coberta de outra forma pelo Legislativo.

3. Há uma posição anunciada pela Mesa Diretora aos demais vereadores de que, embora aprovada, a verba indenizatória só será utilizada no caso de haver recursos disponíveis no orçamento próprio da Câmara e mediante consulta prévia sobre os procedimentos ao TCE/RN.

4. Com relação ao pagamento do terço de férias aos vereadores, a medida está em consonância com decisão do STF que reconheceu o direito ao pagamento de férias e décimo terceiro salário aos ocupantes de cargos públicos. Para tal, o STF entendeu que o ocupante de cargo público está no exercício de uma função desempenhando um trabalho como qualquer outro trabalhador e atribuiu às Câmaras Municipais a prerrogativa de regulamentar o benefício aos parlamentares, através de projeto de lei específico.

5. O MAIS IMPORTANTE é informar ao público que embora com a possibilidade de uso da verba indenizatória ou com o pagamento do terço de férias, a Câmara Municipal não utilizará um centavo a mais do que a sua dotação orçamentária atual prevista em lei, adequando-se as novas despesas dentro deste limite, não acarretando tais medidas em nenhum acréscimo ao erário.

Atenciosamente,

Izabel Montenegro – Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

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Categoria(s): Administração Pública / Política
segunda-feira - 04/01/2016 - 09:22h
Mossoró

Médicos mostram precariedade de UPA’s e cobram Prefeitura

Quase 50 médicos que atuam para a Prefeitura de Mossoró, em plantões nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPA’s), apresentam o que definem como “Carta de Esclarecimento à População Mossoroense”.

Esse grupo mostra sua versão sobre o relacionamento com a empresa terceirizada – Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Ltda – SAMA – que presta o serviço e em relação à própria Prefeitura.

UPAs mossoroenses convivem com problemas delicados apontados por médicos (Foto: De Fato)

Atestam que há vários dias as UPA’s estão com plantões incompletos. Caminha-se para uma debandada em massa de médicos, que querem transparência sobre os contratos, melhores condições de trabalho, meios adequados ao atendimento ao público e pagamento salarial regularizado.

Veja abaixo:

Carta de esclarecimento à população Mossoroense

Através deste comunicado prestamos esclarecimentos à população da cidade de Mossoró-RN e aos usuários das Unidades de Pronto Atendimento – UPA’s (Santo Antônio, Alto de São Manoel e Belo Horizonte) em razão da veiculação por parte da mídia do “afastamento” de alguns médicos destas unidades de saúde.

A princípio cabe esclarecer que, aproximadamente, 50 (cinquenta) médicos que prestavam serviços às unidades acima mencionadas através da empresa Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Ltda – SAMA solicitaram, temporariamente, o afastamento da escada de Plantão.

Na qualidade de Médicos sempre procuramos desempenhar nossas atribuições com honra e dignidade, em absoluto respeito aos cidadãos e em benefício deste. Ocorre que o serviço prestado não depende, apenas, da mão de obra humana, mas também de condições de trabalho e infra estrutura.

Assim, estamos sendo obrigados a trabalhar sem qualquer condição mínima ou digna de trabalho, com consultórios com ar condicionado quebrado, cadeiras em mau estado de conservação, repouso dos médicos com colchões velhos, falta de toalhas, banheiro com sanitários inoperantes, dentre outras condições inóspitas.

Além disto, nos deparamos, diariamente, com uma precária e obsoleta infraestrutura, desde falta de ventilador mecânico, ausência de monitor cardiorrespiratório, inexistência de oxigênio contínuo, bem como, falta de drogas de caráter emergenciais e bombas de infusão contínua de medicamentos, além das eternas manutenções e ausências de aparelhos de eletrocardiograma, radiografia, desfribiladores et cetera.

Como se as condições de trabalho precárias e a falta de infraestrutura não fossem suficientes para comprometer a excelência na prestação do serviço que buscamos ofertar à população, nós Médicos também somos vítimas da falta de segurança, com constantes ameaças ao corpo médico e de enfermagem, onde o instrumento de “proteção” disponibilizado (câmeras de monitoramento) somente serve para fiscalizar o trabalho dos médicos e enfermeiros.

É importante ressaltar que o estopim desse afastamento dos médicos teve início com os atrasos salariais, que se arrastam desde Julho de 2015, tendo sido celebrado diversos acordos com a Prefeitura Municipal de Mossoró-RN e SAMA, tendo sido ajustado em uma das ocasiões a diminuição do número de Médicos Plantonistas, mas ainda assim persistem os atrasos salariais.

Os citados profissionais encontravam-se com salários e/ou honorários em atraso desde Setembro de 2015, tendo este somente sido pago em 16 de Dezembro do ano em curso após a possibilidade de entrega das escalas de plantão.

Objetivando, pois, melhores condições de trabalho, infraestrutura, segurança e o pagamento dos serviços prestados em dia, ou seja, melhorias para a categoria médica e da população de Mossoró, os citados Médicos passaram a cobrar da Prefeitura Municipal de Mossoró-RN, por entremeio da SAMA, o cumprimento das obrigações legais, uma vez que a saúde é dever do ente público.

Após as referidas cobranças, a empresa SAMA adotou uma postura não de austeridade, mas de represália em relação a um colega de profissão, apontando-o, nas entrelinhas, como incitador de motim e desleal. Certamente não poderíamos nos quedar inerte diante dos acontecimentos que comprometem a excelência na prestação dos serviços de saúde por nós Médicos.

Não ficaremos amordaçados para não reclamar os pagamentos dos salários dos meses de Outubro e Novembro de 2015. Iremos reclamar por melhorias e condições dignas.

O diálogo sempre foi buscado, mas pouco foi ouvido. Nada, ou quase nada, de melhoria se viu.

A solução que encontramos foi entregar a escala dos plantões das referidas Unidades de Saúde ao Diretor Técnico a partir de 01 de Janeiro de 2016, às 07:00 horas.

Nós sempre cumprimos com os ditames éticos da nossa profissão e, por esta razão, estamos sendo solidários ao movimento de defesa de dignidade da profissão, até quando venha ocorrer a devida melhoria, ou compromisso de melhoria, das condições de trabalho e infraestrutura, bem como, da remuneração digna e pontual pelos serviços prestados.

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Categoria(s): Saúde
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