A Secretaria de Estado da Educação emite nota de esclarecimento, sobre a abertura de inquérito civil pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) – veja postagem mais abaixo – sobre possível improbidade administrativa em relação à utilização de recursos para o setor educacional. Veja abaixo, na íntegra:

Sobre a abertura de inquérito civil, pela Procuradoria Geral de Justiça, para apurar possíveis atos de improbidade administrativa em relação à utilização de recursos dos 25% de investimento em Educação para pagar salários de aposentados e pensionistas, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Educação esclarece que:

– Os governos passados descumpriram a legislação relativa ao financiamento da Educação, no que diz respeito ao pagamento de inativos e pensionistas, com recursos dos 25% de investimento mínimo em Educação. Destaca-se que tal fato era do conhecimento dos órgãos de controle e tinham também a anuência daqueles que só agora expõem o assunto, como o deputado estadual Fernando Mineiro (PT). O deputado, inclusive, integra o partido que indicou secretários de Educação na gestão anterior. Esses secretários, segundo o Sistema de Informações sobre Orçamentos, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não atingiram, em 2010, a cota dos 25% de investimento em Educação, mas à época, o deputado Fernando Mineiro não fez esse alerta, agora cobrado.

– Os governos anteriores se confiaram no conforto financeiro que representa pagar os encargos dos inativos com os recursos carimbados da Educação, quando deveriam pagar os encargos com os recursos da Previdência Estadual. Em um primeiro momento, muitos Estados também usaram dessa prerrogativa, mas se organizaram para cumprir a legislação em seguida;

– No Rio Grande do Norte, somente no Governo Rosalba essa desoneração começou a ser feita, ainda em 2011, de forma planejada, em acordo com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público. Com isso, além da migração do pagamento de aposentados e pensionistas para a Previdência Estadual, todos os encargos financeiros com as novas aposentadorias também passaram a ser pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN;

Logo, a Secretaria de Estado da Educação entende que uma provocação que pretende ser danosa à imagem da gestão termina revelando a seriedade, a coragem e o respeito do Governo Rosalba para com o recurso da Educação em todas as suas dimensões. É mais uma ação importante que comprova o quanto o Governo Rosalba está empenhado em corrigir a Rota da Má Gestão Pública dos governos passados no âmbito da Educação.

Natal, 5 de setembro de 2013.

Assessoria de Comunicação

Secretaria de Estado da Educação