O Ministério Público do RN (MPRN) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Mossoró, de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, em razão da exclusão escolar de crianças em situação de vulnerabilidade na oferta de educação básica obrigatória. O caso tem relação com matrícula em Unidades de Ensino Infantil (UEI’s) e escolas. A municipalidade rebate, em nota, atestando que até o momento existem mais de “3,5 mil vagas disponíveis nas unidades de ensino do município.”
Olegário Gurgel é o autor da Ação Civil Pública (Foto: web)
O pedido de condenação do Munícipio tem o valor total da causa de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), devendo pagar, por ano letivo perdido, uma quantia não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos milhões de reais) a ser destinada a cada criança deixada sem estudar ou que estudou em 2022 e 2023 sob condições vexatórias ou constrangedoras. E a indenizar por danos morais coletivos impostos à sociedade mossoroense a obrigação de pagar o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA).
O promotor Olegário Gurgel, da 4ª Promotoria da Comarca de Mossoró, autor da ação, enfatiza que o problema é recorrente e que em diversas ocasiões, ao longo do ano de 2022, os fatos foram levados ao conhecimento da administração municipal, que não mostrou muito interesse em resolver:
“Em todas as oportunidades, a resposta aos apelos veio através de atitudes de indiferença, de omissão e de ações meramente protocolares, deixando as famílias no desamparo e as crianças largadas à própria sorte, sem estudos, sem o apoio institucional, sem orientação pedagógica, sem merenda escolar, sem a proteção da comunidade acadêmica e sem transporte para as escolas distantes e inacessíveis”, declara.
O vereador Pablo Aires (PSB), que denunciou o caso ao Ministério Público em fevereiro deste ano, com uma lista de pais e mães que não conseguiram matricular seus filhos nas escolas municipais, e também participou da reunião onde estavam presentes o MP, a Prefeitura, o Conselho Tutelar e alguns pais, acompanha o caso..
“O Mossoró Cidade Educação perde mais um ponto. Infelizmente percebemos que o comportamento da Gestão Municipal em relação a educação de Mossoró se repete, assim como está sendo com os Professores, assim como foi com os pais, no processo é narrado a exaustão do MP com várias tentativas de dialogar e buscar uma solução junto a Prefeitura, que sem avanço só restou o ajuizamento da ação. Nosso mandato seguirá acompanhando e defendendo o direito à educação de todas as crianças”.
O outro lado
A Prefeitura Municipal de Mossoró emitiu Nota sobre o assunto em questão, sob assinatura da Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Comunicação Social. Veja abaixo:
NOTA
A Prefeitura de Mossoró esclarece que a Rede Municipal de Ensino ofertou em 2023 mais de 23 mil vagas restando até o momento mais de 3,5 mil vagas disponíveis nas unidades de ensino do município. Nos últimos dois anos a gestão municipal ampliou em mais de mil vagas a oferta na Rede Municipal de Ensino.
Enfatiza que pela primeira vez na história, as matrículas nas creches e escolas do município são realizadas de forma on-line, garantindo transparência aos pais e/ou responsáveis que buscam por vaga.
Também destaca que todas as vezes que o Ministério Público buscou junto ao Município informações a respeito das vagas ofertadas na Rede Municipal de Ensino, todas as informações foram devidamente repassadas prezando a transparência e interesse público.
O município esclarece que se trata de uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura e não de forma pessoal ao seu gestor.
Mossoró-RN, 27 de março de 2023
Procuradoria-Geral do Município
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Comunicação Social
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