Como forma de garantir a realização do serviço de transporte sanitário e disciplinar o uso dos veículos em Caicó, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça do município, expediu recomendação à Secretária Municipal de Saúde.

O documento pede que sejam adotadas medidas que disciplinem o transporte sanitário aos cidadãos em tratamento de saúde fora do domicílio, no prazo de 30 dias.

Para que não haja inconsistências, a recomendação também prevê a implantação de um cronograma de agendamento das viagens, sendo imprescindível a realização de requerimento prévio por escrito e em duas vias por parte do interessado, constando descrição clara e precisa da data e horário do procedimento médico-hospitalar, do destino e esclarecendo a necessidade ou não de acompanhante.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

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