Alves: Lei Complementar (Foto: cedida)

Garantir mais recursos para os Estados e Municípios brasileiros. Esse é o principal objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC 209/2019) apresentado recentemente pelo deputado federal Walter Alves (MDB-RN). O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e prevê que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.

“Sempre fui defensor de um novo Pacto Federativo, com mais recursos destinamos para onde o cidadão vive. O projeto que apresentamos tem como finalidade proteger os Estados e Municípios para que não haja renúncia de receita”, justifica.

“Por vezes, a União, sem entrar em acordo com os demais entes federativos, decide estabelecer benefícios tributários usando recursos que seriam compartilhados. Nossa proposta proíbe o uso dessa manobra”, afirma Walter Alves.

Nota do Blog – Muito oportuna a proposição. Há pouco, o Governo do RN apresentou caridade com o chapéu alheio, no novo formato do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI), que abocanha parte de recursos pertencentes aos municípios. A polêmica gerou reação dos prejudicados (veja AQUI).

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