A Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) continuará sob intervenção judicial até setembro de 2017. A decisão é fruto do compromisso assumido pelo Governo do Estado perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
Na segunda-feira (12), o Governador Robinson Faria, o Procurador-geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima, o 21º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Marcus Aurélio de Freitas Barros, o Interventor Judicial da Fundac, Ricardo Cabral, e a Diretora-Presidente da Fundação José Augusto (FJA), Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia, assinaram um termo de acordo judicial.
A ampliação do período de intervenção tem o objetivo de fortalecer o sistema socioeducativo no Estado, que há alguns anos foi considerado um dos piores do país e hoje já começa a ser visto como uma referência nacional.
O acordo será juntado aos autos da Ação Civil Pública nº 0108149-70.2014.8.20.0001 – movida pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal – para ser homologado judicialmente.
A intervenção da Fundac ocorreu em 26 de março de 2014 quando o Juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechnner, acatou um pedido de Tutela de Urgência do MPRN.
Nota do Blog – A intervenção, mais do que qualquer coisa, mostra como o Estado é incapaz de cumprir suas obrigações. A intervenção acontece desde o último ano da gestão de Rosalba Ciarlini (PP) e repete-se na gestão de Robinson.
Não por coincidência, é um período em que a Fundac tem funcionado bem melhor do que no passado.
Outro exemplo aconteceu no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia em Mossoró, que teve seus melhores momentos de administração, quando esteve sob intervenção no governo de Rosalba Ciarlini.
