O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (8) para a primeira instância de Natal o inquérito que investiga o deputado federal tucano Rogério Marinho (RN).
O inquérito apura suposta prática de peculato por Marinho quando ocupava o cargo de vereador da Câmara Municipal de Natal, nos períodos de março de 2003 a março de 2004 e de maio de 2005 a dezembro de 2006.
Há mais de 12 anos que essa demanda judicial se arrasta. Se punido, o parlamentar pode sofrer entre outras sanções a pena de mais de 12 anos de reclusão.
Foro privilegiado
Esse é o primeiro caso de político do RN a ter processo enviado para primeira instância, após recente entendimento do STF sobre foro privilegiado.
“Tratando-se de crimes que não foram praticados no exercício do mandato de Deputado Federal e diante da inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro, remetam-se os autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Natal/RN, para prosseguimento”, determinou o ministro, ao declinar competência em relação ao inquérito.
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