O Jornal de Hoje e O Mososroense

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou em relatório que parte de R$ 46 milhões enviados dos cofres da União por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) para a Prefeitura de Mossoró no ano de 2009 foram usados de forma irregular. A auditoria foi aprovada pelo ministro-relator José Jorge e apoiada pelos demais ministros em sessão realizada em 30 de março.

Fafá não tem motivos para sorrir, ainda mais fora de qualquer cargo público (Foto: Ricardo Lopes)

Segundo matéria de O Mossoroense, o documento mostra que a Prefeitura de Mossoró usou recursos do SUS para a manutenção de veículos que não estão lotados na Gerência Executiva da Saúde. Ao todo, foram destinados R$ 10.426,00 em desacordo com o que orienta o artigo 6º da Portaria nº 204/GM de 2007 e no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 201/2000 (LRF).

O levantamento mostrou que foram feitos pagamentos de servidores, o que não é permitido, conforme artigo 6º da Portaria nº 204/GM de 2007 e no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 201/2000 (LRF). Entre janeiro de 2009 e julho de 2010, a Prefeitura teria usado R$ 15.402.922,99 para pagamentos de agentes da dengue, do Programa Saúde da Família (PSF) e agentes comunitários de saúde, que recebem dotação específica da atenção básica; auditores do SUS, que devem ser pagos com recursos próprios, constituindo desvio de finalidade.

Falta de relatório

Também foi detectado que a Prefeitura de Mossoró não elaborou um relatório anual exigido pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142/90. Ainda conforme o documento, a administração Fafá Rosado (DEM) falhou ao descumprir o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.651/1995, não enviando relatório de gestão dos recursos do SUS ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

No item transparência, foi mostrado que a Prefeitura de Mossoró não elaborou o relatório anual de gestão exigido pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142/90. Nem prestou contas ao TCE dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Segundo o levantamento, a Prefeitura de Mossoró feriu o artigo 8 da Portaria 1.286/93, do Ministério da Saúde, ao não apresentar demonstrativo por escrito com valores do serviço prestado aos usuários do SUS. Ficou ainda sem ter conhecimento da prestação de contas dos recursos do SUS o Conselho Municipal de Saúde não teria tido acesso aos relatórios trimestrais de aplicação da verba federal.

A administração municipal, segundo o levantamento, também pecou por não ter uma comissão ou fiscal específico para acompanhar a execução dos contratos e convênios firmados com a rede privada.

Pagamentos

O relatório do TCU aponta ainda irregularidades em pagamentos a prestadores de serviços do SUS através da administração municipal. As irregularidades são pagamentos 259% acima do previsto em contrato no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) em nome de Fernando Gabriel Negreiros. Por meio desse contrato ele recebeu R$ 138.771,85. O relatório não informa quais os serviços prestados.

Em outro contrato com a Clínica de Anestesiologia de Mossoró, foram feitos pagamentos acima da tabela do SUS na ordem de R$ 148.483,26, contrariando a Portaria do Ministério da Saúde de número 1.606/2001. O procedimento licitatório vinculava os recursos ao Orçamento Geral do Município e os pagamentos referem-se ao período de agosto a outubro antes da assinatura do contrato em novembro daquele mesmo ano.

A Prefeitura de Mossoró pagou ao extinto Hospital Duarte Filho a quantia de R$ 118.456,38 por serviços de média e alta complexidades, mesmo com a empresa interditada pela Vigilância de Saúde desde novembro de 2008.

Em um empréstimo de R$ 2.843.680,00 avalizado pela Prefeitura de Mossoró para investimentos no Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró, foram usados apenas R$ 10.347,98 mensais, totalizando R$ 124.175,76 anuais. Valor considerado muito abaixo para o montante.