Diversas entidades de auditores fiscais emitiram “Nota de Apoio” à atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), em relação à multa que aplicou à empresa Guararapes Confecções S/A (Grupo Riachuelo), de mais de R$ 37,7 milhões, por supostas irregularidades trabalhistas na relação com facções têxteis que atuam no estado.

Veja a nota na íntegra abaixo:

As entidades signatárias dessa nota vêm a público manifestar apoio ao Ministério Público do Trabalho e a seus membros, diante das ofensas sofridas em virtude do cumprimento de sua missão constitucional com a propositura de Ação Civil Pública contra a empresa GUARARAPES CONFECÇÕES.

O Ministério Público do Trabalho faz parte de um conjunto de instituições típicas de Estado que, no âmbito de suas competências, são essenciais à sua manutenção e sustentação e, por consequência, indispensáveis aos regimes democráticos.

Destaque-se que, no nosso ordenamento jurídico, cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional de solucionar os conflitos e, portanto, a tentativa de intimidação de Agentes Públicos investidos no exercício de suas atribuições constitucionais e legais constitui uma séria ameaça ao Estado Democrático de Direto.

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – Diretoria Regional do RN

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ASAN – Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – DS/RN

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – DS/RN

SINFAM – RN – Sindicato dos Fazendários Municipais do RN

SINPRFRN – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do RN”.

Nota do Blog – Hoje, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades fizeram manifestação de apoio ao MPT/RN em frente à sede do órgão em Natal (veja AQUI).

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