O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou agora à tarde a lista de agentes públicos que têm problemas relativos a processos de contas irregulares, no âmbito dessa Corte, por decisão transitada em julgado.

São 575 gestores e 1148 processos abrangendo o período de julho de 2004 até a data de hoje. A medida obedece ao que preceitua o art. 71, II da Constituição Federal.

A relação será entregue ainda hoje ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, e ao procurador chefe da Procuradoria Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, pelo consultor jurídico do TCE, Cláudio Dantas Marinho.

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Valério Mesquita – presidente do TCE – fez questão de ressaltar que cabe ao TRE o julgamento das respectivas contas. “A lista divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo à Justiça Eleitoral a análise das circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei”.

Será remetido, também, até 05 de julho, novos nomes que forem incluídos numa listagem posterior.

Fonte: TCE.

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