Virou goleada. O grupo da prefeita de direito Fátima Rosado (DEM) e do prefeito de fato, Gustavo Rosado (PV), sofre outra derrota.

Está se transformando em regra.

A juíza Maria Zeneide Bezerra, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NOrte (TJRN), rejeitou recurso da Prefeitura de Mossoró à decisão liminar concedida pelo juiz da Vara da Fazenda de Mossoró, Pedro Cordeiro.

Este Blog noticiou o despacho de Pedro Cordeiro em primeira mão (veja AQUI). Ele obrigou a Prefeitura de Mossoró a ressarcir o Agente de Trânsito Vinícius Magnus, por punições pecuniárias sofridas, com base numa Lei Complementar que criou Regime Disciplinar militar à categoria.

Pedro considerou ilegal a Lei Complementar 038/09 e ainda apontou punições em caso de descumprimento da decisão.

Maria Zeneide Bezerra ratificou o conteúdo da liminar. 

Nota do Blog – Quando ano passado a Câmara de Mossoró, com imposição numérica da bancada governista, endossou vergonhosamente a Lei Complementar 039/09, este Blog foi uma escassa voz alertando para a ilegalidade.

Adotou-se regime militar despótico para repressão aos agentes de trânsito, que apesar de há pouco tempo em atividade, mostravam sentido de organização,  consciência política e capacidade de mobilização. Ou seja, tudo que os poderosos arrogantes detestam.

Ainda bem que temos um Judiciário capaz de dar respaldo à legalidade e sustentar princípios elementares da vida em sociedade.