Na ótica do senador José Agripino (DEM), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve discutir a PEC dos Vereadores. Sua aplicabilidade estará em questão.

No artigo 3o do projeto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado à semana passada, é expresso que seus efeitos recairão sobre as eleições deste ano. Daí o entendimento de que a próxima legislatura, a ter início no dia 1o de janeiro-2009, será exercida sobre a égide da possível emenda. 

Em conversa com interlocutores próximos em Mossoró (veja matéria abaixo), o senador admitiu que o TSE poderia questionar a matéria, ao se transformar em emenda constitucional.

A PEC aumenta o número de vereadores, mas não mexe na receita das câmaras. A escala numérica é estabelecida em faixas populacionais.