O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de consulta feita pela Federação das Câmara Municipais do RN (FECAM/ RN), com força normativa, firmou precedente quanto à possibilidade de pagamento do 13º salário e do 1/3 de férias aos vereadores do Rio Grande do Norte.
De acordo com o entendimento do TCE, emitido hoje (terça-feira, 19/12/2017), ancorado em julgado recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os valores poderão ser pagos desde que as Câmaras Municipais aprovem Lei especifica regulamentando a matéria.
Da mesma forma, devem atender aos limites impostos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto às despesas com pessoal.
A Fecam é dirigida pelo presidente da Câmara Municipal de Caicó, Odair Diniz (PSDC).
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Isso não devia nem ser cogitado. É tudo m bando de escrotos. Dos vereadores aos Conselheiros!
O cargo de vereador não é emprego. É unção pública!!!
Não cabe o 13 nem as férias, até porque não são férias que eles “gozam” é sim recesso parlamentar…
Tudo isto acontece porque o povo não se manifesta.
Um povo que aceita tudo caladinho merece isto e muito mais.
Merece até ter a presidir a Câmara Municipal uma condenada a mais de 5 anos por prática de improbidade.
Porque o TCE não exige que eles trabalhem as 44 horas semanais, só o que faltava. O mais interessante disso tudo é que para isso não falta dinheiro, já para pagar os coitados das terceirizadas existe a desculpa da crise.